Modelo Peticao Inicial Fgts

documento que demonstra o fato constitutivo do seu direito, ou seja, exatamente qual o montante pago sobre sua produção.Malgrado a manifestação da União, observo na documentação carreada aos autos com a inicial que a parte autora se dedica à produção rural.Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial, pois a peça vestibular descreve com clareza as causas de pedir próxima e remota que dão azo à sua pretensão de direito material, sendo instruída com os documentos indispensáveis…

os sacerdotes ou anciãos, que lhes definia o que era justo. Surge, então, a figura do juiz, antes mesmo do legislador. No entanto, o árbitro limitava-se em fixar a existência ou não de um direito, “[...] o cumprimento da decisão, naqueles tempos iniciais, continuava dependendo da imposição de solução violenta e parcial (autotutela).”6 Os Estados, à medida que foram se afirmando, passaram a se impor aos particulares, detendo gradativamente o poder de solucionar os litígios, tendo como…

Pregão não há limites de valor. 6.1 Concorrência Concorrência, de acordo com o § 1o art. 22 da Lei n° 8.666/93, é a modalidade de licitação que se realiza com publicidade para assegurar a participação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, preencham os requisitos previstos no edital. A concorrência é obrigatória para obras e serviços de engenharia com valor superior a 1,5 milhão de reais, outras compras e serviços com valor superior a 650 mil…

STUDENT; TRAINEE; TRAINEESHIP; 8 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART - Artigo CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CPC - Código de Processo Civil CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social EPI - Equipamento de Proteção Individual FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INC - Inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social TST - Tribunal Superior do Trabalho USF - Universidade São Francisco 9 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................

o grande crescimento da perícia contábil, impulsionados pelos fatores retornar ao sumário de prova do CPC, arts. 332 e 333, que ficam mais robustos quando os patronos dos litigantes utilizam o disposto no art. 427 do CPC, juntando à petição inicial ou à contestação Pareceres Técnicos com opinião científica/contábil de forma elucidativa, a qual permite que o juiz dispense as demais provas. A relevância da prova contábil é o ápice de todas as demandas que envolvem o direito…

processo executivo (princípio da economia da execução). 17 3. A Relação entre a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil - o Impacto Causado pelas Alterações do CPC 19 4. Formação do Título Executivo (a Certidão de Dívida Ativa) e a Petição Inicial da Execução Fiscal 23 4.1. O Procedimento Administrativo - da Constituição do Crédito Tributário até o Ajuizamento da Execução Fiscal 25 4.2. Requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa 27 5.…

de 01 (um) Veículo tipo passeio em tempo integral, com motorista, quilometragem livre, ano/modelo a partir de 2014, movido álcool e/ou gasolina, para atendimentos das atividades administrativas da Mesa Diretora e Parlamentares do Poder Legislativo. 1.0.DO OBJETO 1.1.Constitui objeto da presente licitação: Locação de 01 (um) Veículo tipo passeio em tempo integral, com motorista, quilometragem livre, ano/modelo a partir de 2014, movido álcool e/ou gasolina, para atendimentos das…

sistema, trouxe uma significativa rejeição ao uso do processo, deflagrando-se a falta de preparo da empresa, em questões referentes à tecnologia e força de trabalho, e também inconsistências provenientes da Justiça Federal. Concluiu-se que a fase inicial de implementação, a qual se enquadra o Processo Eletrônico (EPROCV2), revelou o despreparo da Caixa Econômica Federal diante do uso desta nova tecnologia, e a necessidade de aperfeiçoamento no novo sistema, refletindo-se na reação e…

ANEXO ANEXO I II III IV - Termo de Referência; - Minuta do Contrato ; - Declaração de Habilitação ; - Declaração de Fatos Supervenientes ; - Declaração que não emprega menor de 18 anos ; - Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação ; - Modelo de Proposta; - Declaração de Adimplência ; - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta . v VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX 1 . DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1 . 1 - As empresas…

diversos instrumentos do controle administrativo, dentre eles, temos, por exemplo, os recursos administrativos que podem ser considerados manifestações do poder de autotutela, e em especial, no que diz respeito ao administrado, do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, LIV, CF/88). Os recursos administrativos em regra possuem efeito devolutivo, porém podem ter efeito suspensivo, quando a lei o prevê expressamente. O efeito suspensivo impede a fluência