Modelo Peticao Inicial Fgts

processuais, sob pena de prejudicar seu sustento próprio, como bem ressalta a inclusa Declaração, nos termos da legislação nacional, IN VERBIS: . Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário,…

de Atletismo Movimentando o Brasil Ltda. para trabalhar como auxiliar administrativo, prestando atividades somente no escritório da empresa, mediante salário fixo de R$1.800,00 mais o benefício de utilizar, para fins particulares, um peugeot 207, modelo do ano, cujo valor aproximado do aluguel mensal seria de R$ 600,00, os quais nunca foram considerados no cômputo dos demais direitos trabalhistas. Seu contrato de trabalho findou-se em 12 de novembro de 2011. Ao se pactuar o contrato de trabalho,

de forma indireta, analisando-se determinadas características da fila. Essas características são denominadas características operacionais; de fato, as características operacionais são números ou indicadores de desempenho calculados com o auxílio de modelo adotado e que mostram como a fila está se comportando. Uma vez calculadas as características operacionais, podemos tentar modificar(melhorar) uma ou outra.”. Moreira (2007) apresenta algumas características operacionais, como a…

Stievano Claudio Armagne Filho Felipe Perez Segato -2- PALAVRA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO JOVEM ADVOGADO Inicio demonstrando a satisfação de apresentar este guia, que se torna um mecanismo importante para os jovens advogados, e um marco inicial para futuros trabalhos desta comissão. Tive o imenso prazer de ser o organizador deste guia e, deixo registrado aqui o mais sincero agradecimento a todos que colaboraram com este trabalho. Idealizado na gestão anterior, remodelado e…

três) dias no curso desse mesmo período. Alega também que exercia função idêntica ao paradigma Marcos de Oliveira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. Por fim, à época de sua dispensa imotivada, era o Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA instituída pela empresa, sendo beneficiário de garantia provisória de emprego. A…

que foi admitido em 02/11/1999, na função de professora, sendo demitido em 31/12/2012, sem justa causa. Aduziu ainda que, não houve por parte do Reclamado o depósito da integralidade do valor devido de FGTS e INSS, durante o período laborado e anotação de CTPS. Pleiteou assim o pagamento do FGTS, demais valores já citados em razão da rescisão do contrato de trabalho e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Ao final, o M.M. Juiz a quo rejeitou as…

LYGIA MARIA ALVES PEREIRA - ME RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: NÃO-ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. FALTA AUTORIZADORA DA RESCISÃO INDIRETA. A não-assinatura da CTPS obreira por mais de quatro anos, incontroverso nos autos, aliado ao nãorecolhimento do FGTS na forma estabelecida em lei, bem como ao não-recolhimento das contribuições previdenciárias, configuram-se como faltas suficientemente graves de forma a autorizar a rescisão indireta vindicada na exordial, nos termos do artigo 483,…

serviu de base à condenação, menciona remuneração, de modo que é com esse alcance que se deve ler a decisão exequenda, que, registre-se, acolheu o pedido formulado nesses termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto em face da decisão de fls. 274/275, proferida pelo Exmº Sr. Juiz George Luis Leitão Nunes, da Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ, em que são partes LALEMANTE DIAS DA ROSA, agravante, e CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUÁS E ESGOSTOS,

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

não foram pagas corretamente. Desde sua admissão, o Reclamante laborou de segunda a sexta-feira, com folga semanal aos domingos, tendo sido o sábado compensado, conforme registros de horário. Diante disso, não prosperam os horários apontados na petição inicial. Ainda, ao analisar o espelho de Ponto do Reclamante não se verifica a marcação em horários distintos ao estipulado na Ficha de Registro de Empregado. Dessa forma, a alegação da parte autora de que tenha laborado em horas extras, e…