Modelo Peticao Inicial Fgts

constantes no ANEXO I do Edital. 02 - DOS ANEXOS 02.01 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: a) Especificações e quantitativos – ANEXO I; b) Modelo de Declaração de cumprimento das condições de Habilitação – ANEXO II; c) Modelo de Carta de Credenciamento – ANEXO III; d) Modelo de Declaração de Trabalho de Menor – ANEXO IV e) Minuta de Contrato – ANEXO V. 3 - DA PARTICIPAÇÃO 03.01 - Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas…

DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

Reclamação Trabalhista 1.Requisitos Objetivos da Reclamação Trabalhista Observe o Quadro comparativo: 2. Designação da Autoridade Judiciária a quem for Dirigida (Endereçamento). 2.1.Introdução Consiste em saber o Juiz a quem a petição inicial será dirigida, pois, com o endereçamento se delimita a competência. Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas do Trabalho, por exemplo: - Reclamação trabalhista, - Ação de…

..............................................................125 APÊNDICE..................................................................................................................130 APÊNDICE I – FORMULÁRIO PARA APURAÇÃO VERBAS DA PETIÇÃO INICIAL........................................................................................................................130 APÊNDICE II – FORMULÁRIO PARA OBSERVAÇÃO ACORDOS HOMOLOGADOS....................................

só será válido nas hipóteses de prestação de serviço de natureza transitória (serviços que não tenha duração permanente), das atividades empresariais de caráter transitório (empreendimento não permanentes) e, do contrato de experiência (contrato inicial anterior ao contrato por prazo indeterminado, destinado a permitir que as partes se conheçam mutuamente). – Art. 443. § 2° Prazos, Prorrogação e Sucessão dos Contratos Por prazo Determinado Prazos – existem vários tipos de contratos…

ª CCT .../..., cláusula ...ª da CCT .../..., Cláusula ...ª da CCT .../..., deverá ser penalizada com o pagamento de 30% do salário normativo, conforme determinam as cláusulas ... CCT .../..., ... CCT .../..., ... CCT .../..., ... CCT .../... 6- FGTS acrescido das multas de 20% e 40% previstas nos artigos 18,§1º e 22 da lei 8.036/90, sobre todas as verbas nesta postuladas. 7- requer assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua…

de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada dentro do prazo prescricional, pelo rito comum, almejando o reconhecimento de vínculo empregatício entre imobiliária e corretor de imóveis. Do quadro fático narrado na inicial (CLT art. 840, § 1º), destaca-se que a Reclamante foi admitida pela Reclamada, onde, na ocasião inicial, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, essa impôs àquele a celebração de Contrato de Prestação de Serviços Autônomos de Intermediação Imobiliária.…

importante: LEI 6.858/1990: Menciona bens que não precisam ser levantados no inventário ou arrolamento. Basta um alvará judicial. a) Valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida. b) Montante das contas individuais do FGTS e do PIS quando não recebidos em vida pelo falecido (serão pagos perante a previdência social). c) Restituição relativa a imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física d) Saldos bancários, contas de caderneta de…

parágrafo único do mesmo artigo, no art. 9º no inciso ll do art. 195 etc. O § 2º do art. 5 da Lei nº 8.036 (lei do FGTS) define trabalhador como toda pessoa física que prestar serviços a empregador, o locador o tomador de mão de obra, excluídos ou eventuais, autônomos e serviços públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. Entretanto, tal definição é apropriada para o FGTS, pois o funcionário publico também não deixa se ser um trabalhador, assim como o autônomo, o…

documentos administrativos, que são: Alvará; Ata; Atestado; Cartão; Convite e Convocação; Declaração; Despacho; E-mail; Estatuto; Memorando; Ofício; Ordem de Serviço; Parecer; Petição/Requerimento; Portaria; Processo; Relatório e Telegrama. Será descrito o conceito de cada documento administrativo, e apresentado um modelo para especificar os elementos textuais necessários em cada um deles. 1 PRINCIPAIS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 1.1 Alvará É um instrumento…