Modelo Peticao Inicial Fgts

Recebimento de benefícios concedidos pela Previdência Social, em caso de morte ou invalidez permanente; Correções de custos de bens em razão de correção monetária; Parcelas isentas apuradas na atividade rural; Recebimento de aviso prévio, FGTS, indenizações trabalhistas, auxílio-doença e auxílio-funeral; Recebimento de seguro-desemprego; Recebimento de aposentadoria por parte de pessoas com mais de 65 anos, desde que não supere R$ 1.257,12 por mês; Benefícios de…

identificar a doença (o problema) e prescrever a medicação (solução do problema). Não adianta decorar, você terá que exercitar o raciocínio jurídico; Exercite bastante. Resolva bastantes questões. Treine, exaustivamente, peças processuais (iniciais, defesas, recursos, etc). Um campeão treina muito. Somente a teoria não será suficiente. Uma das minhas maiores recomendações em sala é a de que não basta assistir aula. O sucesso dependerá do esforço individual de cada um, realizando o

economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Enfim, abandonou-se a burocracia (do processo), mal que atinge toda a Administração Pública Brasileira desde a formação da nossa sociedade, em razão do modelo patrimonialista trazido por nossos colonizadores, que é uma forma mais autoritária e centralizadora que o sistema feudal, conforme ensinam Sérgio Buarque de Holanda e Raymundo Faoro. Entretanto, essa revolucionária forma de processar e…

trabalhador, pagando a quantia correspondente ao prazo do aviso. O aviso prévio indenizado deverá ser levado em consideração para o cálculo de férias integrais ou proporcionais e 13º salário, além de ser considerado também para efeito de depósito do FGTS. No aviso trabalhado, se o empregado não tiver reduzida sua jornada de trabalho, nos termos do artigo 488 da CLT, o aviso prévio tem sido considerado nulo pela Justiça do Trabalho. Aviso Prévio - CLT O aviso prévio não poderá ser…

Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte,…

MODELOS DE AÇÕES TRABALHISTA MODELOS DE AÇÕES TRABALHISTAS –FERNANDO CRISTIAN MARQUES EXMO. SR. DR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES KELLY AMARAL, brasileira, solteira, gerente geral, portadora do RG n°----------------- e do CPF n° ---------------, CTPS n°-----------------, residente e domiciliada em Vitória, na Rua Emídio Quites, nº 00, Centro, CEP -----------, vêm, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, com fundamento na Constituição Federal e no Decreto-Lei N.5

ou em caráter definitivo, em qualquer ponto do território nacional: filiais, sucursais ou escritório de representação. CLÁUSULA SEXTA Para administrar filiais a responsabilidade poderá recair em pessoa não pertencente ao quadro social. CAPITAL INICIAL CLÁUSULA SÉTIMA O Capital Social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas integralizadas neste ato em moeda corrente do país, ficando assim distribuído o Capital Social: (at.1.055,…

deferir mais horas extras do que as pedidas, ainda que a prova demonstre que o pedido foi inferior ao direito); – exlMperùum - qualitativamente diverso do (CPC, arts. pedido (ex.: deferir aviso 128 e 460) prévio, quando se pediu apenas a liberação do FGTS); citra petitum - qualitativamente ou quantitativamente aquém do pedido a que se tem direito (ex.: omite o tópico das horas extras pleiteadas ou as defere em número menor do que as pedidas e provadas). - Coisa julgada - qualidade da…

corrigir deficiências de empresas e conferir uma remuneração justa para que o colaborador possa suprir suas necessidades e de sua família. Alguns benefícios legais são o 13º salário, salários família e maternidade, férias remuneradas, auxílio doença, FGTS, adicional de horas extras, periculosidade, insalubridade dentre muitos outros. Conforme Xavier (2002, pg 350), Apesar da aplicação de diferentes conceitos, as empresas estão descobrindo nos programas de benefícios variáveis, um forte…

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…