Modelo Petição Inicial Usucapião

que se discute acerca do Decreto regulamentador da titulação das terras quilombolas em sede de controle abstrato de constitucionalidade. O relatório do próprio relator ministro Cézar Peluso demarca as regiões da contenda. Em primeiro lugar, a petição inicial aduz que “o Decreto nº 4.887/03 invade esfera reservada à lei”,3 alegação que, ao meu sentir, consiste na proposição fundamental da argumentação do autor, pois sobre ela está edificada toda a estratégia discursiva posteriormente…

Público não se enquadra em nenhuma função ou característica dos Poderes do Estado: o Executivo, Legislativo e Judiciário. O Ministério Público se mostra tão absolutamente independente e autônomo dos demais órgãos do Poder que se pode defender que o modelo clássico de separação dos poderes do Estado, pensado e defendido por Montesquieu 3 , em sua obra "O Espírito das 3 MONTESQUIEU, Charles de Secondat. O espírito das leis. Edição – São Paulo: Editora Saraiva, 1999. 10…

................................................................... 123 3.Inexatidão da inscrição. Ação de retificação.................................................................................... 123 4.Convalescença da inscrição inexata. Usucapião tabular. .................................................................. 123 5.Fé pública do registro. .................................................................................................................... 123 6.Alcance…

ACTUALIZADO 2008 Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito). Actualização posterior ao Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18.03 efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado - Braga (nunoalbuquerque@bragatel.pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27.12 (Alterou o CCJ e legislação diversa) • DL 53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) • DL 76 -A/2006, de 29 de Março • (Actualiza e flexibiliza os modelos de governo…

26/2/2014 Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada - Jus Navigandi Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada Publicado em 05/2006. Elaborado em 11/2004. Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando. EXCELENTÍSSIMO…

federativa que quer tombar na União é o IPHAN, no ERJ é o INEPAC e no município do Rio de Janeiro é a Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural O tombamento pode ser: 1) de ofício (art. 5º) - bens públicos – copia o modelo da “hierarquia” federativa do DL 3365/41, art. 2º, §2º; 2) voluntário (art. 7º) - a pedido de particular ou com anuência de seus proprietários; 3) compulsório (8º e 9º) - procedimento administrativo com defesa; averbação do…

ideias que surgiram, no correr da história, em torno do Direito Natural. As várias correntes jusnaturalistas concordam em que há um Direito ideal, perfeito, expressão mesma do justo, além do Direito Positivo. É esse Direito supremo que deve servir de modelo ao legislador. Discordam, porém, em relação à origem desse Direito. Para o estoicismo helênico, localizava-se na natureza cósmica (perfeição, ordem e equilíbrio do Universo). Para os teólogos medievais, vinha de Deus. Para os…

...... arts. 33 a43 – Modelo 1 – Portaria Instalando Correiçã - Modelo 2 – Edital Correição - Modelo 3 – Termo de Visita de Correição - Modelo 4 – Provimento para Sanar Irregularidades - Modelo 5 – Relatório Geral da Correição - Modelo 6 – Boletim Resumo - Modelo 7 – Certidão Advogado Dativo - Modelo 8 – Mapa Mensal de Mandados Gratuitos - Modelo 9 – Boletim Resumo (Correição Informatizada) - Modelo 10 – Livro para Controle do Atos Praticados - Modelo 11 – Mapa…

argumento, de prova contra prova, é de extrema utilidade para que o Tribunal, sujeito imparcial, chegue às conclusões o mais próximas possível do ideal de legalidade, e sobretudo de justiça, no apaziguamento dos conflitos de interesses. Assim, à inicial do autor contrapõe o réu sua contestação; sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a respeito, a outra (art. 398); à apelação do vencido, o apelado opõe sua resposta (art. 518); ambas as…

senhor. Bens jurídicos – objetos de relações jurídicas insuscetíveis de apreciação econômica, tal qual ocorre com os direitos da personalidade. Bilateralidade – diz-se do contrato que traz obrigações a duas partes paquitulantes. Boa fé objetiva – modelo de conduta social ao qual cada pessoa deve ajustar-se para agir com probidade. Capacidade de direito – aptidão, oriunda da personalidade, para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil, que não pode ser recusada ao…