Modelo Petição Inicial Usucapião

protecção efectiva dos direitos fundamentais dos cidadãos, actuação dos vários tribunais e a definição de tarefas essenciais do estado. A Constituição da República Portuguesa feita a 2 de Abril de 1976 é constituída por um preâmbulo, um capítulo inicial sobre princípios fundamentais, uma parte I sobre os direitos e deveres fundamentais, uma parte II sobre organização económica, uma parte III sobre a organização do poder político, uma parte IV sobre garantia e revisão da Constituição e…

(duzentos) pontos, exigindo-se um mínimo de 120 (cento e vinte) pontos para aprovação. Esta prova será dividida em duas partes: 8.3.1 Primeira parte: 01 (uma) questão valendo 60 (sessenta) pontos, de natureza dissertativa, que poderá ser Parecer, Petição, Defesa, Recurso ou solução de casos de cunho jurídico. 8.3.1.1 As questões correspondentes à primeira parte serão avaliadas em relação aos seguintes aspectos: a) propriedade e exatidão da resposta em relação ao conteúdo proposto: 20…

finalidade pública, ele será tratado como bem público, portanto, inalienável, em razão de sua afetação a uma função eminentemente pública. A afetação não depende de lei. Os bens públicos, desde a vigência do Código Civil de 1916, não podem ser objetos de usucapião, visto serem inalienáveis. Tal entendimento também é expresso na Constituição Federal e na Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. Em síntese: ocorre a desafetação quando a lei autoriza a venda de um bem público,…

arquivos e pastas/diretórios. 7. Redes Locais: Noções, conceitos e configurações básicas.8. Editor de textos Microsoft Office 2003/2007 e Open Office (BrOffice) - Conceitos e operações básicas. Estrutura básica dos documentos. Operações com arquivos. Modelos. Edição e formatação de textos. Cabeçalhos e rodapé. Parágrafos. Fontes. Colunas. Marcadores simbólicos e numéricos. Tabelas. Configuração de páginas e impressão. Ortografia e gramática. Controle de quebras. Numeração de páginas. …

b) Político (Carl Schmitt/ “Teoria da Constituição”) – conjunto de normas escritas ou não escritas, que sintetizam, exclusivamente, as decisões políticas fundamental de um povo, tendo em vista que são as normas indispensáveis a construção de um modelo de Estado (Organização do Estado, Organização dos Poderes e Direitos e Garantias Fundamentais = normas constitucionais materiais – relevantes / indispensáveis), caso a norma não aborde nenhuma dessas matérias retromencionadas será…

....................................................... 290 Seção II – Da Descoberta ............................................................................. 291 Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I – Da Usucapião ............................................................................... 292 Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título ......................................... 293 Seção III – Da Aquisição por Acessão ..................

dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros. 3 - REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 17.330,33 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e trinta e três centavos), conforme previsto na Lei nº 11.358, de 29 de agosto de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012. 4 - CARGA HORÁRIA: 40 horas…

Pena privativa de liberdade 1.4 Pena restritiva de direito 1.1 Pena de multa UNIDADE 2 - Penas privativas de liberdade 2.1 Espécies 2.2 Regimes de cumprimento 2.3 Regras dos regimes (fechado, semi-aberto e aberto) 2.4 Fixação do regime inicial 2.5 Progressão e regressão de regime 2.6 Regime especial e Regime Disciplinar Diferenciado 2.7 Direitos do preso 2.8 Deveres do preso e infrações disciplinares 2.9 Trabalho e estudo do preso e remição da pena 2.10 Detração 2.11…

Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito - UFERSA 8 Dando continuidade a sua política de expansão do ensino de graduação, a UFERSA propõe, para implantação em 2010, um curso de graduação em Direito (Bacharelado), com uma oferta inicial de 40 vagas. Dentre outras razões que justificam a criação desse curso, destacam-se: A Região Oeste Potiguar, onde a UFERSA está situada, e a Região Central conta com apenas um curso de Direito oferecido por uma IES pública, a UERN,…

Sendo o recurso eminentemente retardatário, com evidentes prejuízos ao reclamante pelo decurso do tempo, está composto o quadro de litigância de má-fé com que se houve a reclamada ao protelar a satisfação do julgado. (TRF da 4ª região - agravo de petição nº 94.04.32102.8-RS - 2ª turma - rel. Doria Furquim – DJ. 31.1.96, p. 3845); Ante o exposto, podemos entender que, o recurso poderá ser protelatório, em três situações diversas, que vão depender da intenção da parte em atrasar o…