Modelo Petição Inicial Usucapião

– Art. 194: O art. 194 do Código Civil de 2002, ao permitir a declaração ex officio da prescrição de direitos patrimoniais em favor do absolutamente incapaz, derrogou o disposto no § 5º do art. 219 do CPC. 156 – Art. 198: Desde o termo inicial do desaparecimento, declarado em sentença, não corre a prescrição contra o ausente. 157 – Art. 212: O termo “confissão” deve abarcar o conceito lato de depoimento pessoal, tendo em vista que este consiste em meio de prova de…

exceção de suspeição é prioritária em relação às demais, tendo em vista que essas últimas devem ser apreciadas por um juiz imparcial. A decisão que o juiz se julga suspeito é irrecorrível. No caso de não ser de iniciativa do juiz, pode a parte, via petição, argui-la. O autor da exceção denomina-se excipiente, e deve mencionar o nome do juiz (excepto) e expor as razões nas quais se escora o pedido, bem como arrolar testemunhas e documentos. O MP, por sua vez, deve argui-la na…

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

documento que demonstra o fato constitutivo do seu direito, ou seja, exatamente qual o montante pago sobre sua produção.Malgrado a manifestação da União, observo na documentação carreada aos autos com a inicial que a parte autora se dedica à produção rural.Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial, pois a peça vestibular descreve com clareza as causas de pedir próxima e remota que dão azo à sua pretensão de direito material, sendo instruída com os documentos indispensáveis…

organização e da divisão judiciárias. 4. Organização da carreira (art. 93) CF = LC, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, devendo observar os princípios constitucionais. Ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, dar-se-á mediante realização de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e obedecendo-se,…

....................... 322 10.3.10. Formas de aquisição da propriedade imóvel........................ 322 10.3.10.1. Registro................................................................ 322 10.3.10.2. Usucapião............................................................. 324 18 Elementos do Direito Civil.indd 18 11/11/2010 16:46:02  10.3.10.3. Acessão................................................................. 329

Napoleão, o diploma civil brasileiro trouxe uma extrema proteção ao direito individual de propriedade, com base na clássica proteção absoluta da propriedade constante no diploma francês. No entanto, trouxe para o ordenamento jurídico pátrio a figura do usucapião. A legislação sobre a propriedade veio a ser alterada novamente no período militar. Um dos grandes motivos do golpe foi, inclusive, barrar qualquer possibilidade de reforma agrária, uma vez que, mediante pressão das ligas…

Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos. 14 WANDER GARCIA B José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro…

feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.” Desdobramentos do princípio: - Toda a defesa deve ser prévia em relação ao julgamento final; - Direito à informação - o CUSTO corre a cargo do interessado, como se posiciona a jurisprudência, mas…