Modelo Petição Inicial Usucapião

nom possunt – Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade. Actio – Ação. Actio ad exhibendum – Ação de exibição. Actio de damno infecto – Ação de dano temido. Actio in personam infertur, petitio in rem – A ação recai na pessoa; a petição, na coisa. Actio de in rem verso – Ação de repetição de indébito. Actio libera in causa – Ação livre na causa. Actio de negotiis gestis – Ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios. Actio ex empto – Ação de…

arbitragem daquela época. É preciso construir um código afinado à nova realidade, para se prever, por exemplo, o procedimento da carta arbitral e instituir a possibilidade de alegação autônoma de convenção de arbitragem; d) de haver previsão legal de um modelo adequado para disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no CDC e no Código Civil e amplamente utilizado na prática forense, que também não foi objeto de previsão, ainda, no CPC atual; …

Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007. 311 p. 1. Direito civil, Brasil. 2. Legislação trabalhista, Brasil. 3. Engenheiro, legislação Brasil. 4. Arquiteto, legislação, Brasil. I. Título. CDDir 34.1 SUMÁRIO Pág. PALAVRAS INICIAIS ..................................................................... 7 CAPÍTULO 1 – O que é a Ciência do Direito? ................................ 9 CAPÍTULO 2 – Os Bens…

RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é regulamentado por esta Resolução. Art. 2º O ingresso na carreira far-se-á no cargo inicial de Promotor de Justiça Adjunto, mediante concurso público de provas e títulos. (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) § 1º O concurso visa ao provimento dos cargos de Promotor de Justiça Adjunto em número definido pelo…

indistintamente, elevando-se sobre os diferentes mercados e transcendendo a função a que se prestava primitivamente, projetando-se apta a atrair clientela pela sua simples presença. Já a Resolução nº. 107/2013 do INPI, que teve por escopo aprimorar o modelo do reconhecimento do alto renome de uma marca, em seu art. 1º, preleciona que considera-se de alto renome a marca registrada cujo desempenho em distinguir os produtos ou serviços por ela designados e cuja eficácia simbólica…

6 FUMESC – Faculdade de Direito Disciplina: Linguagem Jurídica – Professor Rodrigo Luiz Nery 7 4) termos que só tem significação no âmbito do Direito, não têm outro significado a não ser na linguagem 8 9 10 11 jurídica, por exemplo, usucapião , enfiteuse , anticrese , acórdão , etc.; 5) termos latinos de uso jurídico; por exemplo: caput, data venia, ad judicia, etc. Níveis da Linguagem Jurídica A linguagem do direito compreende, pois, vários níveis. A suposição global de…

....................................................... 290 Seção II – Da Descoberta ............................................................................. 291 Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I – Da Usucapião ............................................................................... 292 Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título ......................................... 293 Seção III – Da Aquisição por Acessão ..................

....................................................... 290 Seção II – Da Descoberta ............................................................................. 291 Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I – Da Usucapião ............................................................................... 292 Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título ......................................... 293 Seção III – Da Aquisição por Acessão ..................

utilizar as informações com prudência quanto à data de referência e à veracidade. Tal prudência é decorrente, em alguns casos, do tempo que uma ação vem arrolando, e nesse caso, é necessário buscar as informações na data de quando foi feita a petição inicial. Segundo Fiker (2005), por se tratarem de informações coletadas por meio de transações ou compromissos comerciais, sugere-se identificar os tabelionatos, o cartório ou registro de imóveis, o número de transcrição, da inscrição…

cento) reservados aos candidatos portadores de deficiência. 2.1.1.1 A distribuição das vagas de lotação, de acordo com o Anexo I deste edital, poderá ser alterada até que apurada a respectiva classificação final dos candidatos. 2.1.2 REMUNERAÇÃO INICIAL: remuneração de R$ 14.049,53, conforme previsto na MP n.° 440, de 29 de agosto de 2008. 2.1.3 CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. 2.1.4 REQUISITOS PARA A INVESTIDURA E EXERCÍCIO DO CARGO: diploma ou certificado, devidamente registrado, de…