Modelo Pedido De Penhora De Bem Imóvel

Universidade Metropolitana de Santos UNIMES Penhora On Line Santos 2013 Penhora On Line Histórico A penhora é o primeiro ato executivo e coativo do processo de execução por quantia certa. Por ele é possível uma individualização da responsabilidade patrimonial, mediante apreensão física, direta ou indireta, de uma parte específica e determinada do patrimônio do devedor. A penhora em dinheiro em conta corrente ou aplicação financeira do devedor já era realizada pelo juiz…

IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR: art.94, I. 1.1. Requisitos para o pedido de falência: 1.1.1. Inadimplência injustificada da obrigação vencida. 1.1.2. Obrigação líquida3. 1.1.3. Protesto do título ou títulos executivos: artigo 94, §§ 1º e 3º. 1.1.4. Crédito superior a 40 salários-mínimos. 2. TRÍPLICE OMISSÃO: art.94, II. 2.1. Requisitos para o pedido de falência: 2.1.1. Insuficiência de…

MODELOS DE AUTOS E CERTIDÕES SUMÁRIO 1- Auto de acompanhamento de visita ao filho 1 2- Auto de apreensão e depósito/ entrega de bens 2 3- Auto de arrecadação e depósito de bens de ausente 3 4- Auto de arrecadação e depósito de bens - Processo de falência/insolvência 4 5- Auto de arresto incidental - Execução cível e fiscal 5 6- Auto de arresto cautelar - Processo cautelar cível e fiscal 6 7- Auto de arrolamento de bens 7 8- Auto de arrombamento 8 9- Auto de avaliação de…

mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.” O parágrafo 6.º do artigo 273, ao prever a possibilidade de concessão de tutela antecipada quando, entre os pedidos cumulados, houver pedido incontroverso, quebra a dogmática tradicional do instituto, ao afastar o arraigado modelo de tutela embasada na plausibilidade e no receio de ineficácia do provimento final, fazendo, de acordo com recente doutrina ainda não sedimentada, conviver dois princípios que, no…

medidas cautelares típicas e com exame sobre as cautelares reais ou patrimoniais que visam à garantia da reparação do dano causado pela infração penal praticada, para a pessoa do ofendido ou de seus sucessores como o seqüestro dos proventos (móveis e imóveis), o arresto e a especialização da hipoteca legal. Aqui, em virtude de ser o exame dirigido às cautelares reais deixou-se de estudar as demais cautelares típicas quais sejam: as cautelares relativas à prova e as cautelares…

Eduardo, a viúva Carolina e o seu filho Daniel, Art 2139º nr 1 do CC. Refere o caso que Carolina e Eduardo eram casados no regime de comunhão geral de bens, Art. 1732º do CC, neste regime a regra é que o património é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges que não sejam excetuados por lei, teria Carolina direito à meação dos bens do património do casal por força do regime adotado aquando do casamento. Aquando do falecimento de Eduardo existiram uma série de…

exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser…

Trata-se de modelo de recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto com fundamento no art. 897, letra a, da CLT, em face sentença proferida em Embargos à Execução a qual não acolheu os pedidos do Embargante e reconheceu que a penhora realizada por intermédio do Bacen-Jud, em todos os ativos financeiros da Embargante, eram legítimos e não mereciam reparos. Em linhas iniciais do recurso, no tocante às custas processuais, destacou-se que as mesmas foram devidamente recolhidas.( CLT, art. 789, §…

JUNQUEIRA DOS REIS, julgou inepto o pedido de declaração de insolvência e recebeu a petição inicial somente quanto à execução. O M.D. Juízo a quo fundamentou sua decisão no fato de que o Agravante não instruiu a inicial com documento hábil a embasar pedido de insolvência, porquanto não está demonstrada a ausência do pagamento do título de fls. 67/69, nem a insuficiência de valores para tanto, já que o Agravado não foi instado em execução com penhora negativa de bens. O Agravante…

(doc. 2) Fiat Pálio vermelho, ano e modelo 2012, avaliado no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor suficiente para satisfazer o crédito do exequente. III DA PENHORA A penhora apresenta se como medida coercitiva para que o devedor satisfaça seu débito. O Código de Processo Civil a partir do artigo 652 apresenta o procedimento para tal instituto. Nesta senda o art. 655 do diploma legal em comento apresenta a ordem de penhora, veja-se: Art. 655. A penhora observará,…