Modelo Pedido De Penhora De Bem Imóvel

de segurança e habeas corpus. SUCEDÂNEO RECURSAL É todo meio de impugnação a decisão judicial que não seja recurso nem ação autônoma de impugnação. Categoria que engloba todas as outras, formas de impugnação de decisão judicial. Ex: pedido de reconsideração, pedido de suspensão de segurança, remeça necessária e a correição parcial. DESISTÊNCIA DE RECURSO O recurso é uma demanda e nessa qualidade pode ser revogada pelo recorrente. A desistência do recurso pode ser parcial ou total,…

EMBARGOS DO DEVEDOR - COM PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE - ART. 739-A, § 1º, DO CPC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE __________ - ___. autuados em apartado processo nº Embargos à execução __________, brasileiro, casado, empresário, CPF nº __________, RG nº __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº ____, B. __________, por seu procurador infra assinado nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em…

0 1 A Penhora On-Line e outras inovações da Lei 11.382/06 no Processo Trabalhista. 1. Introdução A partir das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 o processo de execução civil não é mais o mesmo, e estas alterações tem causado diversas e importantes dúvidas na área jurídica, principalmente no que tange aos seus reflexos nos processos trabalhistas. Para corroborar, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45 a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar e executar…

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESPÍRITO SANTO Processo nº qualificação, ciente em 16 de Maio de 2013, do bloqueio On Line Renajud em veículo constante em seu CPF, em função da Execução Fiscal em epígrafe, antecipando-se à intimação da penhora, portanto, no prazo legal, por intermédio de seus advogados dativos, constituídos e qualificados nos termos do instrumento procuratório (anexo), estes com endereço profissional estabelecido à endereço profissional, vem com o devido…

forçá-lo a realizar o pagamento utilizando seus bens, como consta nos artigos 566, 580 e 591 do CPC, conforme abaixo: Art. 566. Podem promover a execução forçada: I – o credor a quem a lei confere título executivo; Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as…

iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de Segurança, Habeas Corpus. Processo: instrumento da Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção,…

Pitágoras de Belo Horizonte (MG). Prof.ª Kátia Aparecida R. Leão Lara. Belo Horizonte 2015 6 SUMÁ RIO 1 1.1 O BEM DE FAMÍLIA.................................................................................... 3 O bem de família consu bstanciando a teoria do patrimônio mínimo da pesso a humana (direito ao mínimo existencial).........................................3 1.2 Bem de família no direito brasileiro............................................................ 4 1.2.1 A…

contudo, está trabalhando como gerente de produção na empresa ____________, CNPJ 79.987654/001-02, com carteira assinada. Sabe-se também que ____________ recebe salário por meio de conta bancária, de número desconhecido. Os únicos bens conhecidos do Executado são (CITA OS BENS). Cumpre salientar que o executado, ainda que usuário de drogas, possui um padrão de vida melhor que os exeqüentes, sendo que sua genitora não consegue suprir suas necessidades básicas sozinha, necessitando do…

PRÉ-EXECUTIVIDADE .................................................................................................................. 16 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ......................................................................... 17 MODELO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ..................................................................................................... 19 LINHA DO TEMPO NA EXECUÇÃO Na execução do Processo do Trabalho aplicam-se os artigos…

1. BEM DE FAMÍLIA Conceito: Zeno Veloso conceitua “bem de família como o imóvel urbano e rural destinado pelo chefe de família solvente para domicilio desta, não podendo o prédio ter outro destino, nem ser executado por dívidas, tornando-se inalienável, salvo consentimento dos interessados e seus representantes legais. Álvaro Villaça Azevedo entoa “bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a mesma se instala domicílio impenhorável e…