Modelo Pedido Audiência Especial

estado, dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria remanescente unicamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica (...) ou audiência para oitiva de testemunhas, (...) inúteis ao desfecho. ... Inconsistente a pretensão por razões curtíssimas, básicas e intuitivas na medida em que, na espécie, a mera crítica literária, sugestão, posicionamento doutrinário, opinião, o…

criminais tem o direito de acompanhar a audiência respectiva mesmo que presente o advogado constituído nos autos principais, não pode ter sua nomeação desentranhada pelo juiz, ou ser impedido de acompanhar o ato, pois seu trabalho importa também nas diligências praticadas administrativamente, além de que o benefício da assistência judiciária é concedido no juízo deprecado [15] e sua revogação só pode ser declarada pelo juiz, que o faz ao final da audiência, podendo (e devendo) o advogado nomeado

conflitos, em prédios particulares ou no prédio do fórum. Na grande maioria, o CEJUSC é instalado por meio de parcerias com faculdades, prefeituras e entidades particulares. Os CEJUSCS podem ainda auxiliar os Juizados ou Varas na realização de audiências de conciliação ou mediação processuais. 1.1 Dos serviços No órgão são oferecidos serviços tais como: » Conciliação e mediação pré-processual – antes do ajuizamento do processo judicial; » Conciliação e mediação processual…

Procedimento especial - Procedimento comum ( ordinário ( sumário ( sumaríssimo Neste semestre iremos estudar o procedimento ordinário, que é a base dos outros procedimentos. Procedimento ordinário: Regra: utiliza-se o procedimento ordinário para os crimes cuja pena (privativa de liberdade) máxima cominada É IGUAL OU MAIOR DE 4 ANOS, desde que não previsto…

interesse das partes, à luz da peculiaridade do direito material exercido em juízo, o legislador bipartiu o procedimento do processo de conhecimento em: procedimento comum e procedimento especial. -Procedimento Comum (art. 1° ao 565).É aplicado para todas as pretensões que o legislador não entendeu como não sendo especiais. Divide-se em: +Procedimento Comum Ordinário: contém as fases postulatória, saneadora, probatória/ instrutória e a decisória. +Procedimento Comum Sumário: é um…

Aula 01 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

MODELO DE SENTENÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autos nº ................ - ..ª Vara Cível Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais A: ............................................... R: ............................................... S E N T E N Ç A V I S T O S, E T C. ......................., devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de .................................., também…

Pinhais - Paraná pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS FATOS A autora proprietária do veículo VW/VOYAGE, ano/modelo 2012, placas BOM1234, trafegava pela Avenida Presidente Getúlio Vargas sendo esta uma via preferencial sinalizada e ao chegar ao cruzamento com a Rua Buenos Aires sofreu violenta colisão com um veículo GM/VECTRA ano/modelo 2011, placas BEM4321, de propriedade da primeira ré e conduzido pela segunda ré, funcionaria da empresa. Dado o…

quando pronunciar a decadência. C) quando o autor renunciar ao direito em que se funda a ação e quando o juiz pronunciar a prescrição. D) quando o juiz acolher o pedido de desistência da ação e quando homologar transação entre as partes. E) se o juiz acolher a alegação de coisa julgada e quando o réu reconhecer a procedência do pedido. 3 . Considere as seguintes assertivas: I - Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu…

na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados n. 117, p. 147, informa que não há necessidade de a parte comprovar o endereço da parte contrária, bastando a simples indicação do mesmo. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Como requisitos da petição…