Modelo Pedido Audiência Especial

Sumário – para valor da causa até dois salários mínimos – Lei 5584/70 Cuidado: Se indicar valor da causa até 40 salários mínimos (R$ 465,00 X 40 = R$18.600,00) a ação tramitará pelo rito sumaríssimo e o pedido deverá indicar o valor correspondente, ou seja, terá que inserir ao lado de cada pedido a expressão monetária. Ex. Aviso Prévio - R$...., Horas extras – R$..., Férias – R$..., etc, como será demonstrado adiante. em face da RECLAMADA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina do Estado do Rio de Janeiro - RJ Fabio __________, brasileiro, divorciado, Técnico em Radiologia, identidade nº ______________, CPF nº ___________residente e domiciliado na Rua__________________, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº _______________,vem à presença de V.Ex., propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de CLARO S/A inscrita no CNPJ/MF nº ,…

PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Volta Redonda,RJ 2014 APARECIDA DE FÁTIMA CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência para a obtenção do titulo de pós graduação em Processo Civil . Volta Redonda, RJ 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Aparecida de Fátima Chagas Ribeiro RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS…

Capítulo 16 UMA INTRODUÇÃO À HISTÓRIA SOCIAL E POLÍTICA DO PROCESSO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2, A profissionalização e os leigos na história do processo. 3. Modelo adversário-acusatório e modelo inquisitório, 4. O objeto do processo. 5. As funções judiciais, 6. O desenvolvimento do processo moderno na tradição do common law: 6.1. Estados Unidos; 6.2. Inglaterra. 7. O processo brasileiro: desenvolvimento histórico. 8. Conclusão. 9. Referências bibliográficas. 1.…

possível a sua existência em Portugal devido à estrutura acusatória do processo criminal consagrada no artigo 32º, nº5 da Constituição da República Portuguesa. O processo de modelo acusatório mantém o Estado e as pessoas em pé de igualdade, pois é reconhecido o direito de punir ao Estado e o direito de defesa aos cidadãos. Este modelo centra-se na “garante dos direitos do indivíduo face ao Estado, marcado pela participação ativa da vítima e do acusador, que é livre de acusar ou não”1,…

DESENVOLVIMENTO 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A análise bibliográfica traz a compreensão a cerca do modelo de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. A Constituição Federal de 1988 manteve em sua plenitude o controle difuso, conferindo a todos os órgãos do poder judiciário competência para, diante de um caso concreto, reconhecer a inconstitucionalidade das leis. Manteve também, também, o controle abstrato pelo qual é possível, mediante ação direta, a solução de…

| |Estrutura de conteúdo |1. Noções gerais do Processo do Trabalho. Organização do Judiciário Trabalhista. 2. | | |Competência da Justiça do Trabalho. 3. Procedimentos Comuns e Especiais. 4. Do | | |ajuizamento da ação até a execução. Ações Trabalhistas: Reclamação Trabalhista; Ação| | |de Consignação em Pagamento; Ação de Inquérito para Apuração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE CAUSAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE PARNAÍBA, ESTADO DO PIAUÍ. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MA sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de seu .procurador que a esta subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e…

comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores sócio-econômicos de relevância, em: I - comarca de entrância especial: Campo Grande e Dourados; II - comarcas de segunda entrância: Amambai, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bataguassu, Bela vista, Bonito, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corumbá, Costa Rica, Coxim, Fátima do Sul,…

pelos motivos e razões que passa a expor: I - DOS FATOS Em data de 25/09/2010, o veículo, marca FORD, modelo ford 4.600, trator, placa XXX-4600, de propriedade do Requerente e dirigido na ocasião pelo preposto e funcionário do Requerente JOAQUIM BARBOSA, transitava pela Rodovia MG 262, na altura do Km. 185, em Nova Serrana quando foi abalroado pelo veículo, marca Chevrolet, modelo D20, caminhonete, placa DDD-0020, de propriedade de MÁRCIO TAVARES DOS REIS e dirigido por GUSTAVO…