Modelo Parecer Jurídico Ambiental

por ações e representa a sua prestação de contas para os sócios e acionistas. A prestação anual de contas é composta pelo Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e as notas explicativas que as acompanham, o Parecer dos Auditores Independentes (caso houver) e o Parecer do Conselho fiscal (caso existir). Composição das Demonstrações Contábeis: • Balanço Patrimonial É uma demonstração contábil que tem por objetivo mostrar a situação financeira e patrimonial de uma…

uma síntese onde o eixo seja o paralelo entre as condições gerais da origem dos problemas ambientais no mundo, sua relações com o desenvolvimento econômico/social e com os avanços do conhecimento científico, em resposta às diversas necessidades da humanidade em seu processo de construção e transformação do natural, social, cultural e ético. Ao mesmo tempo, não pretendemos assinalar como a Educação Ambiental surge e se transforma, ao longo dessas últimas décadas, como proposta de…

ou venda bebidas e produtos alimentícios em geral; IV – A situação sanitária de estábulos, cocheiras, pocilgas, matadouros e estabelecimentos congêneres; V - O controle da água e do sistema de eliminação de dejetos; VI - O controle da poluição ambiental; VII - A higiene de piscinas públicas; VIII - A limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas. Código de Saúde Lei 230/1997 Art 6° A direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), do Município de Anchieta, além de outras…

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente • Proteger a sociedade • Estabelecer padrões e procedimentos • Viabilizar a reparação do dano ambiental • Atender às exigências da globalização Constituição Federal – Art. 225 Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICADA ÀS ÁREAS DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA: O CASO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Luiz Henrique Gomes de Moura Resumo A ocupação histórica do território brasileiro baseada no sistema plantation (trabalho escravo, latifúndio e monocultura) promoveu uma profunda desigualdade na distribuição de terras e forte impacto ambiental em várias regiões do Brasil. Esse processo histórico serve de pano de fundo para a atual crise agrária e ambiental brasileira, onde…

uma instituição, aquilo que corresponde à sua natureza, essência ou espírito (l). 11. Os princípios preceitos de uma arte ou ciência (el). 12. Aquilo em que se encontra a base de orientação para o agir . v. princípio jurídico. A respeito do tema, leciona Nucci: No sentido jurídico, não se poderia fugir de tais noções, de modo que o conceito de princípio indica uma ordenação, que irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para interpretação, integração, conhecimento e aplicação do

pasta funcional dos funcionários; Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, C.L.T., leis de reajuste e revisão geral, tabelas e instruções do INSS, pareceres jurídicos, Constituição Federal e Constituição Estadual; Manter controle mensal do Controle do regime previdenciário; Manter controle de admissão e demissão dos funcionários; Manter a ficha financeira atualizada de cada funcionário,…

positivada na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) onde em seu artigo 7º, item 1 prevê que toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.9 Tal norma internacional foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. Primeiramente cumpre esclarecermos que preferimos o termo “dimensão” eis que concordamos com o raciocídio desenvolvido por Willis Santiago Guerra Filho quando de forma muito…

Agenda XXI A Agenda 21 Brasileira é um processo e instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento sustentável e que tem como eixo central a sustentabilidade, compatibilizando a conservação ambiental, a justiça social e o crescimento econômico. O documento é resultado de uma vasta consulta à população brasileira, sendo construída a partir das diretrizes da Agenda 21 global. Trata-se, portanto, de um instrumento fundamental para a construção da democracia participativa e…

O ENQUADRAMENTO PROCEDIMENTOS DE ENQUADRAMENTO ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO Diagnóstico do uso e da ocupação do solo e do aproveitamento dos recursos hídricos na bacia hidrográfica Caracterização geral da bacia hidrográfica Aspectos jurídicos e institucionais Aspectos socioeconômicos Uso e ocupação atual do solo Identificação das áreas reguladas por legislação específica e das áreas em processo de degradação Usos, disponibilidade e demanda atual de águas superficiais e…