A lesgilação ambiental apliucada às áreas de assentamentos da reforma agrária: o caso do licenciamento ambiental

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICADA ÀS ÁREAS DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA: O CASO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Luiz Henrique Gomes de Moura

Resumo
A ocupação histórica do território brasileiro baseada no sistema plantation (trabalho escravo, latifúndio e monocultura) promoveu uma profunda desigualdade na distribuição de terras e forte impacto ambiental em várias regiões do Brasil. Esse processo histórico serve de pano de fundo para a atual crise agrária e ambiental brasileira, onde as demandas pelo assentamento de famílias no campo e pela preservação da biodiversidade tornam-se congruentes em todo o território nacional.
O ordenamento jurídico ambiental, tanto mundial quanto nacional, compreende que não é possível exercer a preservação ambiental em uma realidade de desigualdade social aprofundada. Portanto, para um projeto de desenvolvimento nacional estruturado sob a perspectiva ambiental necessita também estar alicerçado sobre políticas sociais estruturantes, sendo a principal a reforma agrária.
Para garantir essa integração entre preservação ambiental e reforma agrária, é fundamental, dentre outros elementos, utilizar instrumentos de regulação ambiental de forma democrática e participativa. Este trabalho concentra-se no Licenciamento Ambiental nas Áreas de Reforma Agrária, analisando de forma crítica a legislação atual e sua aplicação desde a primeira resolução do CONAMA específica sobre o tema, em 2001, até a situação recente deste instrumento na reforma agrária brasileira.
Palavras-Chave: Licenciamento Ambiental; Reforma Agrária; Meio Ambiente; Gestão Ambiental.

Introdução
Ao longo da história da sociedade ocidental ocorreram diversos momentos de preocupação com a questão ambiental – seja a poluição atmosférica, seja a degradação dos solos. Entretanto, os impactos dos seres humanos no meio ambiente assumiram uma verdadeira relevância na sociedade e nas estruturas políticas dos Estados nacionais apenas a partir da segunda metade do século XX.
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