Modelo Parecer Juizado

jurídico brasileiro, com algumas sugestões para sua implementação no país. O autor procura demonstrar que, se observados os princípios, valores e procedimentos da justiça restaurativa e as peculiaridades jurídicas do país, é viável experimentar o modelo no Brasil. ABSTRACT - This paper provides a conceptual approach to the idea of restorative justice and to the differences between restorative justice and conventional criminal justice. It also discusses the issue of the legal…

...................... 39 4.2.3. Limitação de fim de semana ....................................................... 41 4.2.4. Multa ........................................................................................... 42 5 – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº. 9.099/95 ........................... 43 CONCLUSÃO .................................................................................................. 45 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................

sistema E-paj, os assistidos e a facilidade ,por atendimento, na Defensoria Pública da União (DPU) ,em especial na Contabilidade? Identificar a relação entre o sistema E-Paj e a contabilidade em torno da agilização e conclusão dos relatórios(pareceres), é o objetivo geral. Para tanto deve-se com os objetivos específicos descrever algumas características para que o cidadão seja considerado um assistido, algumas áreas de atuação da DPU; definir o sistema E-Paj e analisar a relação…

brasileiro, espera-se que a investigação se desenvolva de forma equidistante do interesse das partes - com respeito às formalidades legais e sob o crivo do Poder Judiciário - e não mais esteja a serviço de quem acusa, como nos moldes preconizados pelo modelo fascista que inspirou o Código de Processo Penal. Nem se diga que a função ministerial de controle da atividade policial (art. 129, VII, da CF), por ser mais abrangente (quem pode o mais, em tese, poderia o menos...), a partir de…

alternativas para as penas alternativas é que àquelas são aplicadas antes da sentença, e esta é aplicada após a sentença transitada em julgado. Vale ressaltar ainda como é feito o atendimento das mulheres vítimas de violência conjugal nos Juizados Especiais Criminais de Duque de Caxias, identificando a recepção, os procedimentos e as medidas judiciais aplicadas pela lei 9.099/95. 2. A violência conjugal contra a mulher A violência conjugal contra a…

serão feitas algumas ponderações a respeito do posicionamento doutrinário e jurisprudencial previamente ao reconhecimento da união homossexual. Na visão de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2010, p. 62), a união homoafetiva trata-se de “modelo familiar autônomo”, merecendo proteção especial do Estado. Por sua vez, Maria Berenice Dias (2010, p. 193) posiciona-se a favor do reconhecimento da união homoafetiva, pois, acredita que, embora não houvesse lei, as relações merecem a…

porque o Suplicante demonstrou reunir condições para o pleno exercício do encargo pleiteado, atestado esse fato, pela emissão de Declaração de Idoneidade para a Adoção com parecer favorável do Ministério Público contra o qual não se insurgiu no prazo legal devido, fundando-se em motivos legítimos, de acordo com o Estudo Social e parecer psicológico, e apresenta reais vantagens para o Adotando, que vivia há 12 anos em estado de abandono familiar em instituição coletiva e hoje tem a…

“O Estudo Social em Perícias, laudos e Pareceres Técnicos – contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social” Organizador: CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) Ed: Cortez/ SP /2003. 1º TEXTO: “ O ESTUDO SOCIAL – FUNDAMENTOS E PARTICULARIDADES DE SUA CONSTRUÇÃO NA ÁREA JUDICIÁRIA” Autora: Eunice Teresinha Fávero Parte I: 1. Introdução A autora inicia seu texto indagando: em que consiste este meio de trabalho enquanto especificidade do Serviço

legislação sinais de que o meio eletrônico estava sendo implementado aos poucos. A exemplo disso temos a entrada em vigor da lei 8.245 de 1991 prevendo a citação por fac-símile, posteriormente, em 2001 ocorreu a edição da Lei 10.259/2001 implantando os Juizados Especiais Federais e admitindo o meio eletrônico para a prática de atos processuais por meio eletrônico sendo mais tarde complementada pela lei 11.280/2006. Já no segundo Capítulo, abordaremos a questão da “Assinatura…

“O Estudo Social em Perícias, laudos e Pareceres Técnicos – contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social” Organizador: CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) Ed: Cortez/ SP /2003. 1º TEXTO: “ O ESTUDO SOCIAL – FUNDAMENTOS E PARTICULARIDADES DE SUA CONSTRUÇÃO NA ÁREA JUDICIÁRIA” Autora: Eunice Teresinha Fávero Parte I: 1. Introdução A autora inicia seu texto indagando: em que consiste este meio de trabalho enquanto especificidade do…