Modelo Parecer Danos Morais

inviolável pelo Presidente da República; e o art. 37, § 4º, ao prever as penalidades para os atos de improbidade administrativa.[56] Na lição de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, verbis: “Com efeito, a moral comum é orientada por uma distinção puramente ética, entre o bem e o mal. Enquanto que a moral administrativa é orientada por uma diferença eminentemente prática, entre boa e má administração. Para o administrador incidir em hipótese de imoralidade administrativa, basta que use…

discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago. (...) Assim, ato contínuo, em atenção e respeito a todos os seus clientes, procedeu esta recorrida a um comunicado junto à imprensa: ---------Comunicado à Imprensa A TIM informa que recebeu o parecer final da Anatel mostrando a inexistência de qualquer indicio de queda proposital de chamada dos clientes do plano Infinity. Isso derruba as alegações noticiadas e, finalmente, confirma os fatos que a empresa sempre…

Cavalieri Filho , “o desenvolvimento tecnológico e científico , a par dos indiscutíveis benefícios que trouxe para todos nós , aumentou enormemente os riscos de consumidor , por mais paradoxal que isso possa parecer . Isto porque um só defeito de concepção , um único erro de produção pode causar danos a milhares de consumidores , uma vez que os produtos são fabricados em série , em massa , em grande quantidade” . O art. 8 do CDC materializa o princípio da segurança , que estabelece o…

Inovação da atual CF. 2 – MODELOS DE CONTROLE EXTERNO: Há dois modelos de controle externo. O primeiro é o de CONTROLADORIAS ou AUDITORIA GERAL, sendo um órgão unipessoal, dirigido por um controlador geral. É comum nos países de tradição britânica. Um segundo modelo, adotado no Brasil, é o de TRIBUNAIS DE CONTAS, órgão colegiado que não somente verifica a legalidade do ato administrativo, mas também sua legitimidade e economicidade. 3 – O MODELO ADOTADO NO BRASIL: O modelo de…

O desenvolvimento moral segundo Piaget Regiana Nepomuceno Desde bem pequeno o ser humano está imerso em um universo normativo sendo colocado diante de situações que necessitam de sua avaliação e julgamento. Somos constantemente levados a opinar sobre diferentes fatos e a tomar posição sobre as mais variadas questões. Devemos então nos perguntar de que forma nossas crianças e jovens estão sendo preparados para tomar essas decisões e fazer esses julgamentos. As questões éticas…

uma figura especial em meio a um país que visa a criação de elites próprias de pensamento e direção política, pois "Nas mãos desses juristas estaria, portanto, parte da responsabilidade de fundar uma nova imagem para o país se mirar, inventar novos modelos para essa nação que acabava de desvincular o estatuto colonial, com todas as singularidades de um país que se libertava da metrópole mas mantinha no comando um monarca português." (SCHWARCZ , p.141). Assim, antes de…

76710-000, Aruanã, Goiás, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: DOS FATOS O requerente compareceu juto ao banco Itaú para realizar uma transação bancaria e descobriu que realizaram um financiamento de veículo em seu nome VW/GOL 1.0 MI, ano/modelo 2000, placa KDW-4506, chassi 9BWCA15X3YP107414. Relata o Requerente que no ano de 2006 perdeu sua identidade civil e seu CPF- Cadastro de Pessoa Física e que por isso terceiros devem ter usados seus documentos e realizado tal…

perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. Outro entendimento sobre o conceito da perícia contábil é de Alberto (2007, p.33) onde afirma que: A…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...), vem com lhaneza e acatamento constelar este Oráculo, para o fim de propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Onde contende em frontispício de…

por seus procuradores que a presente subscrevem, com escritório no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927. XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXXX, e; XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, e,…