Modelo Notificação Extrajudicial

mercadorias do estoque, veículos, maquinários, imóveis, balcões, e todos os bens corpóreos que o empresário necessita utilizar na exploração de sua atividade econômica. Os elementos imateriais são principalmente os bens industriais (patente de invenção, de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marca registrada, nome empresarial e titulo de estabelecimento) e o ponto que é o local em que se explora a atividade econômica. 2.5 Aviamento e Clientela Alguns autores…

na cobrança da dívida, as quais se revelaram infrutíferas, manifestarem vontade de me confiar tal litígio, de forma a dar a competente solução. DO ACONSELHAMENTO JURÍDICO (1) Numa primeira linha, aconselharia o Cliente numa tentativa de acordo extrajudicial, ou seja, através de Carta Registada com Aviso de Receção, convidaria a parte devedora ao pagamento volúntário, alertando desde logo para os custos de uma ação judicial para cobrar coercivamente a dívida, cujos custos seriam a final…

Nacional de Seguros necessitaram de aprimoramentos que, além da observância às peculiaridades do seguro-garantia, deveriam inserir-se nas normas desta espécie de seguro . Assim, a partir de 1997, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) aprovou os modelos de seguro-garantia, as disposições tarifárias, as taxas básicas e as condições gerais para a emissão de apólice . O crescimento das operações deu origem às diversas modalidades de seguro garantia, a começar pelas garantias…

como já foi dito o cheque é uma ordem de pagamento à vista, e deve ser apresentado para pagamento na agência bancária indicada no seu anverso, que é a dependência onde o emitente tem conta para fins de emissão chéquica. Pois o cheque é um título de modelo vinculado, cuja emissão somente pode ser feita em documento padronizado, fornecido em talões, pelo banco sacado ao correntista. A apresentação pode ser pessoal ou por intermédio da rede bancária, sendo que no…

devedor. 5) Aceite: Dois tipos de aceite, na nota fiscal e na duplicata. 5.1) Prazo de aceite é de 10 dias. 5.2) Formas: Ordinário: aceite no próprio corpo da fatura ou da duplicata. Por comunicação: aceite por termo, como se fosse uma notificação formalizando o aceite. Tácito: no silêncio depois de passados os 10 dias, presume-se que aceitou porque não houve recusa. 5.3) Recusa de aceite: três possibilidades previstas em lei, devem ser feitas formalmente, por escrito,…

CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO E REVELIA 13.DAS PROVAS 14.PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA:TEORIA 15.DA CONTESTAÇÃO 16.DAS EXCEÇÕES 17.DOS RECURSOS 18.DA EXECUÇÃO 19.DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 20.CUSTAS…

que, ficará subordinada ao regime legal do tipo de sociedade empresária escolhido (artigo 983). A sociedade simples só se subordinará às regras que lhe são próprias, se adotar o modelo de sociedade simples. Observamos, porém, que nos termos do artigo 1.150 do Código Civil, a sociedade simples que for constituída sob o modelo de sociedade empresária, apesar subordinar-se às normas do tipo societário escolhido, continuará a ser considerada de natureza simples para fins de registro, devendo…

Trabalhistas Suscetíveis de Arbitragem; 2.2. Dissídios Individuais e Dissídios Coletivos; 3. A Arbitragem nos Dissídios Trabalhistas; 3.1. Dos Árbitros; 3.2. Do Procedimento Arbitral; 3.3. Da Sentença Arbitral; 4. Um Exemplo Positivo de Solução Extrajudicial de Conflitos; 5. As Comissões de Conciliação Prévia; 6.Disposições Finais; Bibliografia. O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade e a viabilidade da aplicação da arbitragem nos conflitos trabalhistas,…

apurado em ação própria. 6- O advogado pode assinar petição ou qualquer escrito destinado a processo, que ele não tenha feito? R. Art. 34. Constitui infração disciplinar: V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado; 6-Tendo recebido procuração, advogado pode, em nome do constituinte, fazer imputação a terceiro de fato definido como crime R. Art. 34. Constitui infração disciplinar: XV…

administrativa e recuperação após o dano ambiental 14 Atendimento a Denúncias 15 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 16 Referências Bibliográficas 17 Glossário 18 Anexo 1 – Legislação e Normas Técnicas 19 Anexo 2 – Modelos de Formulários 6 O que é Fiscalização Ambiental A fiscalização ambiental é um poder e dever do Estado, que tem como objetivo cumprir sua missão institucional de controle da poluição, dos recursos hídricos e…