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Saúde de Araguaína. Av. Filadélfia, n° 568, Setor Oeste, Araguaína/TO. Telefone: (63) 3411 8500 / Site: www.itpac.br / e-mail: contato@itpac.br CNPJ - 02.941.990/0001-98 - Inscrição Municipal – 220.391.142.335-1 Curso de Direito 7º Período (matutino/noturno) Disciplina: Estágio Curricular Supervisionado I Professor Marcos Paulo Goulart Machado Manual Prático – NPJ/ITPAC – 7° Período – Direito Civil Modelo de construção de Peça Prático-Profissional (Idêntico ao Exame de Ordem – 2ª Fase) Foro da situação da coisa Situação Problema: Fundamentos – D. Material autor réu João é proprietário de prédio residencial localizado no Bairro de Santana, na capital de São Paulo. O prédio vizinho ao seu é de propriedade de Flávio, que reside na cidade de Campinas. Há dois meses, Flávio iniciou a construção de uma edícula nos fundos de seu terreno. Ao invés de implantar novos alicerces para a estrutura, Flávio aproveitou antigas colunas que faziam parte do terreno, tornando temerária a construção, que ameaça cair sobre o prédio de João. Como advogado de João, promova a medida judicial cabível para obstar a construção e garantir que o mesmo não terá prejuízos no caso de ruína dos prédios. Periculum in mora Observações:     Uso anormal da propriedade O grifo verde significa a identificação das partes, suas qualificações e relação jurídica existente. O grifo amarelo significa a relação jurídica afetada, o problema existente que traz…

VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. De acordo com o art. 934, inciso I, do CPC, a ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. No presente caso a alegação é de abertura de janelas em desobediência ao limite estabelecido pelo artigo 1301 do Código Civil, isto é, um…

Bens de Consumo Intermediario. Em relacao aos chamados bens de consumo intermediario, a pessoa juridica e’ consumidor porque os utiliza como destinatario final e nao como mera intermediaria ou insumidora. Prova. Inversao do Onus. Efeitos. A inversao do “onus probandi”, a criterio do Juiz, e’ principio do Codigo do Consumidor que tem por finalidade equilibrar a posicao das partes no processo, atendendo aos criterios da verossimilhanca do alegado pelo consumidor, ou de sua…

Cível Nº 70056134786 (N° CNJ: 0338105-12.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Cruz do Sul RENO JOAO ETGES APELANTE LISALOTTA MARIA ISERHARD APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria…

teremos a ação proposta no domicilio do autor. Se tanto o autor quanto o réu residirem fora do Brasil, o foro competente é qualquer foro no Brasil. No litisconsórcio passivo, há mais de um réu. O foro competente é aquele que o autor quiser. Artigo 95: Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão,…

alimentos);  “Autor e réu são vizinhos...” (numa ação de nunciação de obra nova);  “O autor, pessoa natural, adquiriu um veículo do réu, pessoa jurídica de direito privado, em determinada data...” (numa ação de consumo);  “O autor e o réu trafegavam de automóvel pela mesma via...” (numa ação de indenização por acidente de trânsito);  “Autor e réu possuem um contrato de prestação de serviços...” (numa ação que busque o cumprimento da obrigação pactuada);  “As partes viveram em união…

DETENÇÃO. Dessa maneira, não há diferença alguma entre as teorias, é apenas um jogo de palavras: na teoria subjetiva, o sistema é quem determina a POSSE, e na objetiva, o sistema determina a DETENÇÃO. Exemplo concreto da hipótese do artigo 1198 do CC: Chacreiro que mora e guarda o sítio: Parece ser o possuidor, mas não é. Art. 1198: Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste, e em cumprimento de ordens ou de…

domínio do imóvel. Ante ao exposto, negou-se provimento ao apelo. 3. Direito de vizinhança a) Tratando-se de direito de vizinhança, o que caracteriza o uso anormal da propriedade? Apresentar JURISPRUDÊNCIA relatado a respeito. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É…

avaliação, em proveito de todos os condôminos. 2) O síndico de um condomínio edilício pode realizar obras necessárias, não urgentes, que importem em despesas excessivas, sem consultar a assembléia? O sindico representa a coletividade condominial, age em nome alheio, devendo respeitar os limites da convenção e, sob a fiscalização da assembléia, praticar os atos de defesa dos interesses comuns. Cabe ao sindico a administração geral da edificação, a polícia interna do condomínio, o…

EXTRAJUDICIAL PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE - ARTIGO 282 +
– FAZER, NÃO FAZER – ART. 632/642
- ENTREGAR COISA – ART. 621
- PAGAR QUANTIA R$ - ART. 614 + 652 PROCESSO CAUTELAR NOMINADA/INOMINADA PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE
- ARTIGO 282 + 801 RAIO X DA QUESTÃO 01) Existe alguma demanda proposta na Justiça?
( ) não. (a peça prática nesta hipótese poderá ser uma petição inicial). Neste caso: a)Inicial de conhecimento? Rito especial, sumário ou ordinário? b) Inicial de execução?…