Ação e Internação Compulsória

proteção e recuperação da saúde. Isso implica aperfeiçoar a gestão dos serviços de saúde no país e a própria organização do Sistema, visto que o município passa a ser, de fato, o responsável imediato pelo atendimento das necessidades e demandas de saúde do seu povo e das exigências de intervenções saneadoras em seu território. (grifei) Portanto, cabe ao segundo Requerido garantir ao primeiro Requerido, as condições necessárias para sua locomoção, internação, estadia e medicação até o final do tratamento, inclusive em estabelecimento particular (caso não encontre vaga em estabelecimento público), haja vista que sua família não tem condições financeiras para tanto. 2. DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO Com efeito, a Lei nº 10.216/01 que revogou o Decreto nº 24.559/34, alterou, em muitos aspectos, a forma de o Estado tratar os psicopatas, doentes mentais e dependentes químicos, reformulando de maneira mais digna e eficaz o modelo assistencial em saúde mental. Destarte, a inovação legislativa assegura ampla proteção ao doente mental, especialmente no que diz com o seu tratamento médico, estabelecendo uma política de saúde mental com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. O artigo 4º de supracitada lei, dispõe que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os…

FASES DO PROCESSO O procedimento ordinário se desenvolve basicamente em 3 fases distintas: · postulatória: autor e réu se apoiam - e a resistência a ela- com a negativa dos fatos, ou das conseqüências jurídicas deles, ou ainda com a apresentação de fatos novos; · instrutória ou probatória: os fatos que eventualmente tenham permanecido controvertidos serão objeto de provas destinadas a convencer o julgador da veracidade dos mesmos. · decisória. Alguns autores incluem a fase recursal…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO A tutela antecipada e a viabilização do direito social à saúde ALINE DALPRA CARLOTTO DE AMORIM VON HELD Rio de Janeiro, RJ. 2015 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO A tutela antecipada e a viabilização do direito social à saúde Graduanda: Aline Dalpra Carlotto de Amorim Von Held Orientador: Prof. Fagner Sandes Monografia…

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Traumatologia (SBOT). "Fellow" em Cirurgia de Mão do "Miami Hand Center" - Miami – EUA (2001). "Fellow" em Cirurgia de Mão do Dr. Ronaldo Carneiro na "Cleveland Clinic Naples" - Naples - EUA.(2002). Pos-graduação e Espicialização em Ciruriga de Mão e Artroscopia de pequenas articulações no Hospital Mapfre – Madri – Espanha. Início das atividades profissionais em Cirurgia do Joelho em 2000. Instrutor de médicos residentes em Cirurgia de Mão e Membro Superior no Complexo Hospitalar…

ainda, no artigo 196 da Carta constitucional, ser a saúde um direito comum a todos e cuja efetivação é obrigação do Estado. Atribuiu, dessa forma, mesmo que não explicito no texto constitucional, competência concorrente à União, Estados, Municípios e Distrito Federal de modo a promover sua proteção e defesa[04]. Além de estabelecer o direito à saúde, como direito social (atr. 6º), e defini-lo como um "direito de todos e obrigação do Estado", a Constituição Federal estabeleceu os…

.........09 1.2. A jusfundamentalidade dos direitos fundamentais sociais..............................12 1.3. A Multifuncionalidade dos direitos fundamentais.....................................................15 1.4. A influência da teoria dos custos dos direitos para a compreensão dos direitos prestacionais...................................................................................................................................21 CAPÍTULO II – APRESENTAÇÃO DO CONCEITO DE…

inciso II deste fazer remissão ao Vide art. 142, I, da Lei 8.112/90). 2) Constituição Federal - CF Art. 37, caput, I, II, IX, X e XI da CF; Art. 37, § 4º da CF; Arts. 40 e 41 da CF. 3) Lei 8.112/90. Nesta lei marcar os seguintes artigos: Art.. 8º; Art. 33; Arts. 36, 37; Arts. 40, 41 e 49; Arts. 107 e 108; Art. 116 Art. 117 (neste, fazer remissão Vide art. 129 e art. 132, XIII); Arts. 118, 126, 127, 129; Art. 132 (no inciso II fazer…

demanda junto ao NPJ, bem como todo o material necessário durante o período de Estágio. As palavras finais são de boas vindas, externando nossa vontade de que o estágio, ora oferecido, se constitua em elemento primordial ao desenvolvimento das técnicas da Ciência do Direito e ao desenvolvimento humano do estagiário, consolidando seus conhecimentos teóricos e, se possível, direcionando lhes para a escolha de sua carreira futura na seara Jurídica. LISIANE GONÇALVES Coordenadora do Núcleo…

INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 03/2013-CSMP Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á, por concurso de provas e títulos, instaurado, na forma do presente Regulamento, no cargo de Promotor de Justiça Substituto. § 1º. O processo de seleção será iniciado com a publicação do correspondente edital, expedido pela Procuradora-Geral de Justiça. § 2º. As vagas disponíveis serão providas no correr do…