Modelo Notificação Extrajudicial

induzem a tal fato, como o pagamento total ou mesmo parcial da dívida prescrita, que não pode ser repetida, exemplo que é de obrigação natural (art. 882 do CC). Essa renúncia à prescrição também pode ser judicial – quando manifestada em juízo –, ou extrajudicial – fora dele. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, outra inovação que consta do art. 192 do CC. Dispõe o art. 193 da codificação atual que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de…

é tratar da previdência complementar, visto que o RGPS já teve sua abordagem em aulas anteriores. Entretanto, achamos interessante traçar alguns comentários acerca da evolução da Previdência no mundo e no Brasil para, assim, chegarmos até o modelo adotado pelo Brasil. 2. Breve Histórico dos Fundos de Pensão e Previdência Social 2.1. Marco Inicial no Mundo: Previdência Privada – No inicio do século XIX, na Inglaterra, surgiram as primeiras entidades de…

escrita. O documento de fls. 10/11, emitido pela apelada, corrobora com as alegações dele apelante no sentido de que foram entregues 73.747, 55 Kg de milho à Cooperativa para que fossem remetidos ao armazém. Mais adiante, fls.12/14, houve notificação extrajudicial à apelada para que devolvesse o material lá depositado; contudo, quedou-se inerte, sem tomar qualquer atitude. Em sua contestação, limitou-se a negar o contrato de depósito, mas nada trouxe aos autos que pudesse esclarecer a…

MODELO DE CONTRATO DE ESCOPO NEGOCIÁVEL Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem , inscrita no CNPJ sob o n° , com sede nesta cidade, na Av. , no , doravante denominada, abreviadamente CONTRATANTE, e , inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na cidade de , no estado de , na Av. < logradouro e complementos>, no , doravante denominada, abreviadamente, CONTRATADA, ambas por seus representantes legais ao final assinados, na forma abaixo: Para saber mais sobre esse…

a configuração de crime falimentar. Art. 178 da Lei 11.101/2005: Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Qual o princípio que rege a escrituração dos Livros Comerciais? Princípio da…

necessários para obtenção dos Produtos somente após a aceitação do Pedido de Compra enviado pela COMPRADORA. 4.3. A COMPRADORA será responsável por todas as despesas e perdas e danos causados à BRAMAX em caso de cancelamento do Pedido de Compra. 4.4. O modelo de Pedido de Compra que será utilizado entre as partes é parte integrante deste contrato como Anexo A. 4.5. Exceto se as partes pactuarem de forma diversa no Pedido de Compra, a COMPRADORA responsabilizar-se-á por todos os custos…

assinatura do outorgan- mente, por meio de comunicação com aviso de ADIN 1.127-8 decidiu prejudicada a inconstitu- te. recebimento - AR, permanecendo responsável cionalidade da expressão “juizados especiais”, Destarte, o mandato judicial ou extrajudicial pelo processo durante o prazo máximo de dez contida no inciso II, do artigo 1º, do EAOAB, em deve ser outorgado individualmente aos advo- dias, (artigo 5º, §3º, do EAOAB e artigo 45, do razão da superveniência de norma…

consentimento das partes deve referir-se à coisa individualizada, ou seja, determinada ou pelo menos determinável a partir da indicação do gênero e quantidade. A coisa é considerada determinável, nas vendas efetuadas à vista de amostras, protótipos ou modelos. A disponibilidade deve ser uma das condições necessárias da res. Esta, para ser objeto de compra e venda, há de estar no comércio, sem qualquer impossibilidade determinada pela natureza, por lei ou pela vontade. Estão fora do…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - (simples modelo genérico) DADOS DO CONTRATO Imóvel - _____________________________________________________________________________________________________________ (descrever: tipo do imóvel (dados como: área útil, x quartos, x banheiros, garagem, etc); localização rua/av. bairro, cidade, estado) Locador (a) - _________________________________________________________________________________________________________

franqueada), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.P.F.). CONSIDERANDO QUE I. A FRANQUEADORA é a única detentora do afixo “XXX”, do nome comercial “CABANHA DO 38” e do logotipo, cujo modelo integra o presente contrato, conforme documentação própria registrada na XXX; II. A FRANQUEADORA possui uma grande experiência na comercialização, de XXX III. A FRANQUEADORA, em virtude destes fatores, frui de grande…