Modelo Notificação Extrajudicial

não paire duvidas, confira os julgados do TJTO e do STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Cartórios extrajudiciais não são entidades jurídicas, pelo que não detêm personalidade jurídica e nem personalidade judiciária para, nessa qualificação, serem demandados em Juízo. 2. A responsabilidade civil, em caso de danos decorrentes de atos registrais,…

entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Modelo: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 3ª Vara de Porto Velho/RO João Fernandes Silva, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador da CTPS nº 9899 série 676,…

maneiras neste apoio, seja através de centenas de cursos oferecidos pela Tais compreensões geram ao novo advogado Escola Superior da Advocacia (ESA) ou através de um senso crítico e responsável, não só com as apoios práticos como o Escritório Modelo, em operações de Direito mas em todas as relações, que é assegurado ao novo advogado apoio de e tal cultura ajudará o advogado a melhorar seu profissional mais experiente, por isto, é salutar que desempenho no cumprimento de seu…

Resolução: 1243/09 - Descrição: NBC TP 01 - Perícia Contábil PARTE 1 OBJETIVO 1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. CONCEITO 2. A perícia contábil constitui o conjunto de…

de valor maior) se o credor aceitar estará caracterizada a “dação em pagamento” * Uma coisa por outra Uma sapataria faz o pedido e o pagamento de 100 pares de sapatos de um determinado modelo. Ao verificar o estoque o fornecedor descobre que o produto está em falta, então ele oferece outro modelo em substituição àquele que foi comprado. * Uma coisa por um fato Uma pessoa deve a outra um determinado valor e se compromete a prestar um determinado serviço como…

1- No dia 15 de janeiro de 2013, às 12 h 45 min, na Praça Panamericana, em São Paulo – SP, ocorreu acidente envolvendo os veículos automotores VW-Passat, ano/modelo 2008, cor prata, e GM S-10, ano/modelo 2007, cor preta. O GM S-10 era conduzido por Antunes, empregado da Locadora Brasiliense de Veículos Ltda., com sede em Jarinú – SP, proprietária do veículo e representada, na cidade de São Paulo, por Gumercindo Lopez. O VW-Passat era conduzido por Clodoaldo Ribeiro, sócio-gerente de…

exclusiva responsabilidade, devendo o CONTRATANTE manter atualizada suas informações cadastrais junto à TELLFREE. Qualquer alteração ou atualização das informações cadastrais do CONTRATANTE deverá ser informada por escrito à TELLFREE por meio de notificação, ou inseridas pelo CONTRATANTE no site, utilizando-se de seu login e senha exclusivos. 2.3. O CONTRATANTE é o único responsável pela manutenção do sigilo dos dados de sua conta no website da TELLFREE, não devendo divulgar a…

seguir as leis de arbitragem do país escolhido ou, então, irão seguir as leis de arbitragem de qualquer convenção internacional. O órgão das Nações Unidas que regula a arbitragem internacional (UNCITRAL) publicou, em 21 de junho de 1985, a lei-modelo para arbitragem internacional. No Brasil a arbitragem foi oficialmente adotada há pouco tempo e inserida no regime legal brasileiro. Está sendo regulada pela recente e bem redigida Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a qual…

anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: - Anexo I – Minuta de Contrato Administrativo; - Anexo II – Modelo procuração para credenciamento; - Anexo III – Modelo declaração de pleno atendimento; - Anexo IV – Modelo Declaração Micro/pequena empresa; - Anexo V – Modelo declaração Constituição Federal (Inciso XXXIII, artigo 7º); - Anexo VI – Modelo declaração de disponibilidade responsável técnico; - Anexo VII – Memorial descritivo; - Anexo VIII – Planilha…

a seguir passa a expor e requerer: 1 - O Exequente ajuizou a presente ação de execução visando cobrar da Executada a importância de R$ 23.113,56 (vinte e três mil, cento e treze reais e cinqüenta e seis centavos), tendo como título executivo extrajudicial um Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente para Cobertura de Cheques -"Saque Especial Banespa"-, no valor de R$ 10.000,00 (doc. de fls. 08/11). 2 - Acontece, entretanto, Excelência, que a actio executiva encontra-se nula de