Modelo Notificação Extrajudicial

indiscriminadamente nas procurações, pois a inclusão leviana poderá gerar prejuízos (confissão, renúncia do direito). Os poderes especiais devem estar expressos na procuração, enquanto os poderes gerais estão implícitos na cláusula ad judicia. MODELOS DE PROCURAÇÕES: Procuração Ad Judicia – pessoa física PROCURAÇÃO AD JUDICIA NOME DO OUTORGANTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG n. (número do documento) e inscrito no CPF sob o número…

R. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos tem funções diversas e amplas. Registram, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis. Promovem o registro de documentos gerais e é também o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo. Além disso, o Registro de Títulos e Documentos também possui a chamada função suplementar ou residual, praticando os registros não atribuídos aos demais serviços (registros de imóveis, registro civil…

Tema 015 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Causas. Efeitos. A atuação e os poderes do Banco Central. Conversão da liquidação extrajudicial em falência. Liquidação de sociedade corretora de valores mobiliários. Existe uma primeira fase, cautelar, que seria a intervenção extrajudicial, que além de preventiva, será investigativa da situação da instituição financeira. Além disso, a própria liquidação extrajudicial tem uma fase investigativa, pois o liquidante vai…

Poder de Notificação para Correção de Irregularidade: O Auditor Fiscal do Trabalho poderá notificar a empresa para que no prazo de até 60 (sessenta) dias sane irregularidades referentes á saúde e segurança do trabalho. O referido prazo pode quando solicitado pela empresa, justificadamente, ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias. v) Poder de Expedição de Notificação de Débito: Poder concedido ao Auditor Fiscal do Trabalho que o habilita a emitir contra o infrator NFD –…

cedido concorde com a cessão, porém, deve ser notificado5 da transferência para que esta tenha eficácia. A notificação não é suprida pelo registro da transação no Registro Público. NOTIFICAÇÃO: - Objetivo da notificação: torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa a impedir que o cedido validamente pague ao cedente.…

de natureza disciplinar, quando lhe for aplicada pena de expulsão ou de suspensão por período superior a 10 dias. Se o exequente não efetuar a designação do agente de execução substituto no prazo de 20 dias a contar da receção, pelo Tribunal, da notificação da decisão recebida da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça18 nos termos do parágrafo anterior, a secretaria designa agente de execução substituto nos termos do n.º 2 do art.º 720.º. A secretaria deverá proceder de…

Essas cláusulas dizem a respeito, que diante do inadimplemento de uma das parcelas do preço a ser pago, o contrasto automaticamente rescindido o contrato, Independentemente de previa notificação do promitente comprador, ficando o vendedor livre para negociar o imóvel, sem qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. Diante do inadimplemento, automaticamente o contrato seria rescindido, a pena pelo descumprimento, se prevista será aplicada e o comprador perderia a posse do imóvel,…

de quaisquer das cláusulas, condições e/ou obrigações ora estipuladas, implicará, de pleno direito, na rescisão imediata do presente contrato, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Parágrafo único Ocorrerá o disposto no Caput caso de a ACE ingresse em situação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA DEZ Os valores constantes na Tabela de Procedimentos Laboratoriais, em anexo, serão reajustados no dia 1º de janeiro de cada ano em…

modificações nas especificações de acabamento na fase de construção, desde que cubra as diferenças de material e mão de obra estipulada pela PROMITENTE VENDEDORA; 1.2.2. Caso o PROMISSÁRIO COMPRADOR, queira fazer algum acréscimo de área da planta modelo ora contratada, pagará a quantia de R$ 850,00 por metro quadrado, sem contar o valor do número de portas e janelas que por ventura essa alteração venha a ocasionar. 1.3. As partes, após terem conhecimento prévio do texto deste…

manter comportamentos condizentes com os mandamentos éticos está sintetizado na fórmula ampla e genérica proceder com lealdade e boa-fé, contida no inc. II do art. 14 do Código de Processo Civil, substancialmente coincidente com o art. 5º do Código Modelo. Também, de modo explícito e direto, o Código impõe o dever de veracidade nas alegações de fatos pelas partes (art. 14, inc. I), o de “não formular pretensões nem alegar defesas, ciente que são destituídas de fundamento” (inc. III), o…