Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança

transferência do crédito é necessário a transferência do documento (título). Não há que se falar em exigibilidade do crédito sem a apresentação do título. É a regra geral. Atributo do TC: executividade, ou seja, o TC é, a princípio, um titulo executivo extrajudicial (art. 585, I, CPC). Medida excepcional que a jurisprudência vem admitindo: se o cheque estiver fazendo parte de uma ação penal ou de um inquérito, poderá ajuizar execução com a cópia autenticada do documento, caso…

Renan Carlos Muller, se propuseram a realizar um trabalho diferenciado na área de prestação de serviços de cobrança, com especial atenção nas conciliações. [1] Com o passar do tempo a estrutura organizacional foi crescendo e houve necessidade de adaptá-la a novos tempos, foi quando em 2003, a C.V.M mudou seu posicionamento no mercado, deixando de ser percebida como uma empresa de cobrança, para passar a se perceber um Tribunal de Mediação e Arbitragem (Foro arbitral onde…

aferir a utilização efetiva ou potencial, individualmente considerada. No Brasil, a taxa pode ser cobrada de quem efetivamente se utiliza do serviço público ou de quem tem a disponibilidade do serviço público. A simples disponibilidade já dá ensejo à cobrança da taxa. d) Fruíveis Postos à disposição (art. 145, II, in fine, da CF/88). Para que o serviço público possa servir como fato gerador de taxa, deve ser: * específico e divisível; * prestado ao contribuinte ou posto à sua…

funcionamento, precário, entre outros; Existência de quadro de pessoal adequado; Regularidade da situação contributiva do requerente; Idoneidade do requerente. Se não existem impedimentos, o licenciamento da atividade é efetuado mediante requerimento em modelo próprio ao Instituto de Segurança Social I.P. O requerimento deve ser acompanhado por um conjunto de documentos que incluem a identificação, registro criminal, declaração da situação contributiva, licença ou autorização de…

vantagens. Sendo assim, devemos marcar a última alternativa. 16 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTE DE POLÍCIA FEDRAL PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO Gabarito: E 10) (CESPE BASA 2010) Os modelos de gestão de desempenho e de pessoas devem ser definidos com a participação restrita das chefias da organização. A participação de todos é possível na gestão de desempenho. O “devem” deixa a questão errada. Gabarito: E 11)…

dispor de todos os direitos do credor, garantias inclusive. Por exemplo: o fiador, e o terceiro não interessado. CC, 304, parágrafo único. Neste caso, quem paga somente tem direito de reembolsar-se do que foi pago, através de uma simples ação de cobrança. • Accipiens é a pessoa a quem se deve pagar. Mas há exceções: ➢ Pagamento feio ao novo credor, em caso de cessão de crédito ou de partilha em inventario do credor mato ➢ Pagamento feito a qualquer…

de correção estabelecidos em regulamento. * § 2º do art. 10 alterado pela Lei Complementar Nº 024 de 27/12/2005 § 3º - Quando o prédio ou terreno, referidos nos incisos I e II, estiverem em rua não pavimentada, o valor venal, para efeito de cobrança do IPTU, deve ser calculado multiplicando-se ainda o resultado obtido por 0,80% (oito décimos ou oitenta por cento). Art. 11 - A atualização dos valores venais dos imóveis para cálculo do IPTU, tanto para Terrenos, como edificações,…

procuração. A despeito de a definição legal supracitada não mencionar a natureza dos atos e interesses a serem praticados pelo mandatário, a linguagem genérica utilizada pelo legislador que não os restringiu a atos jurídicos; admite o mandato extrajudicial. A palavra mandato origina-se da expressão latina manus data (mão dada) que, a princípio, simbolizava o gesto de firmar o acordo, evoluindo o vocábulo para mandatum, em português, mandato. Interessante se faz lembrar que manus,…

direito material objeto da cadeira para tecer apontamentos pertinentes à matéria de direito processual. A execução por quantia certa é uma forma de cobrança judicial. Para se valer do processo executivo para cobrar certa quantia de alguém é necessário deter título executivo. Os principais títulos executivos são os títulos de crédito (espécies extrajudiciais – CPC, art. 585, I). Exemplo: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, etc. DIREITO…

2009 | SANTOS, Wanda Rita Vaz dos. | |Resultados Alcançados com a Política de Crédito e Cobrança Utilizada Pela Polomaq – Buritis Comercio e Representação de | |Tratores e Implementos Ltda com Relação à Garantias – um estudo de caso realizado na empresa Polomaq – Buritis Comercio | |e Representação de Tratores e Implementos…