Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança

inadmissível a cobrança das | |contraprestações vincendas e ao mesmo tempo permanecer o bem retomado no patrimônio da arrendadora, porque aí sim estaria | |caracterizado o enriquecimento sem causa desta, o que por si só é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. | | É salutar, para o resguardo da boa-fé nos contratos, que haja cláusula assegurando a preferência do arrendatário na | |aquisição do bem retomado, pelo preço estipulado para a venda…

cada uma destas, única, integral e exclusivamente responsável por seus atos e obrigações. 2.1.3. A PROPONENTE deverá enviar mensalmente à AGENTE, no prazo mencionado no item 7.1.2, os seguintes documentos: 2.1.3.1 Um relatório, conforme modelo definido no Anexo II ao presente Contrato, contendo, dentre outras informações que se façam necessárias pela AGENTE: (i) a quantidade total de SERVIÇOS contratados na zona territorial listada no Anexo I,; (ii) os dados dos Clientes e as condições

viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação,…

constantes do Anexo I deste Edital, na(s) Unidade(s) da Federação indicada(s) pelo interessado para prestar serviços. 2.2 – A prestação dos serviços consiste na prática de todos os atos e procedimentos necessários nas esferas administrativa, extrajudicial e judicial, em primeiro e segundo graus de jurisdição e em juizados especiais, colégios e turmas recursais, conforme discriminado nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios e Técnicos de Natureza Jurídica (Anexos II-A a…

................................................. MODELOS DE NOTIFICAÇÃO......................................................................................................................... ......................................... NOTIFICAÇÃO........................................................................................................................................................................ ..................... NOTIFICAÇÃO COM ERRO DE PREENCHIMENTO.........................

merecem ser destacadas. A recuperação judicial ou extrajudicial somente é admitida para o empresário e existe tratamento diferente entre os dois regimes de execução concursal referente à extinção das obrigações. A recuperação judicial ou extrajudicial são medidas que possibilitam ao devedor empresário se reorganizar para cumprir, em parte pelo menos, as suas obrigações. Na recuperação judicial ou na homologação judicial da recuperação extrajudicial, todos os credores se submetem ao plano…

..................................................................................12 3 MODELO DE APURAÇÃO DO VALOR JUSTO DE OPERAÇÕES DE SWAP DE FLUXO DE CAIXA.....................................................................................................14 3.1 CONCEITUAÇÃO.................................................................................................14 3.2 DADOS DA OPERAÇÃO MODELO.....................................................................15 3.3…

concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação…

........................................................................................................ 120 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ................................................................................................... 120 COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA .................................................................................................................... 121 Resolução Senado Federal 33 de 13 de julho de 2006. ........................................................

Municipais darão assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais, na forma prevista nesta lei. Art. 11 - O Executivo poderá criar, sempre que necessário modelo de declarações, livros e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos municipais. Art. 12 - Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelos tributos, facilitarão, por todos os meios a…