Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança

hipótese de clausula penal, porém, é de ser permitida a redução proporcional do valor do tempo cumprido pela via judicial, no vigente código, se tratando dessa hipótese de descumprimento de cláusula contratual, a devolução antecipada da coisa permite a cobrança proporcional da multa pactuada. Não havendo cláusula penal, há que se admitir a possibilidade de avaliação de perdas e danos no caso concreto, seguindo a regra geral. O paragrafo unico do art. 571CC, diz que se a indenização…

2.3. estejam impedidas de contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002; 2.2.4. estejam incluídas no elenco do art. 9º da Lei nº 8.666/93; 2.2.5. encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação. 3 – DA PROPOSTA 3.1. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á…

encontre vários modelos de Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos e Ação de Despejo por Denúncia Vazia, redigidos de diversas formas, mas contendo todos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, e ainda, exemplos de Ação Cautelar e Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. A finalidade deste livro é ensinar ao acadêmico de Direito as técnicas de redação da petição inicial, visando o aprendizado de forma adequada, desvencilhado de…

inadimplemento, tendo o pacto contratual previsto, em caso de prorrogação da avença principal, a sua prorrogação automática – sem que tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória relativamente à obrigação principal –, não há falar em extinção da garantia pessoal. Ressalte-se, nesse ponto, que poderá o fiador, querendo, promover a notificação resilitória nos moldes do disposto no art. 835 do CC, a fim de se exonerar da fiança. REsp 1.374.836-MG, Rel.…

..... 68 Modelo de Escusa em Perícia Judicial............................................................................ 81 Modelo de Renúncia em Perícia Arbitral........................................................................ 82 Modelo de Renúncia em Perícia Extrajudicial................................................................. 83 Modelo de Renúncia à Indicação em Perícia Judicial..................................................... 84 Modelo de…

CCA/GO serão registrados no protocolo e serão autuadas com numeração própria. SEÇÃO IV DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Art. 19 - A 2ª CCA-GO sugere às partes que desejarem convencionar a arbitragem de acordo com este Regimento que adotem o seguinte modelo de cláusula compromissória: “Todo litígio ou controvérsia originário ou decorrente deste instrumento será definitivamente decidido por arbitragem. A arbitragem será realizada na SEGUNDA CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA-GO…

- Existiu até 01/05/2007 a Secretaria da Receita Previdenciária, com 56 Delegacias da Receita Previdenciária. - Continua existindo a Procuradoria-Geral Federal (PGF): órgão vinculado à Advocacia Geral da União: Representação Judicial e extrajudicial do INSS. =============================================== 1.4 - SUPER RECEITA ou RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF Estrutura Organizacional (Parcial; Dec. nº 7.482, de 16/05/2011) a) Órgãos de…

Inspeção do Trabalho no Brasil é mesmo o Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, no entanto, a sanção por não-cumprimento da legislação trabalhista pode vir de várias fontes, não necessariamente do poder público. Nos novos modelos de gestão da produção, por exemplo, em que a qualidade do produto final depende da coordenação de várias empresas em uma cadeia produtiva, as empresas contratantes podem exigir de suas contratadas a adesão a padrões de qualidade…

................................................... 26 4.3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ....................... 29 4.4 IMPORTÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ...................... 37 5 O AUTO DE INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ....................... 42 6 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ................................... 44 6.1 INSTAURAÇÃO ....................................................................................................

Hieraquia: 1º - CF, 2º - Lei, 3º - Súmula. Introdução Desenvolvimento conclusão 4) CONCISÃO: operação adicional de revisão. PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO
-COMUM: ORDINÁRIO -ESPECIAL SUMÁRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL OBRIGAÇÃO – FAZER, NÃO FAZER - ENTREGAR COISA - PAGAR QUANTIA R$ PROCESSO CAUTELAR NOMINADA/INOMINADA PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE ORDINÁRIO - ART. 282
SUMÁRIO: ARTS. 282 + 276
ESPECIAL: VER CADA…