Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança

x (xxx) pixels.DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Cláusula 9ª. As condições de pagamento devem atender os seguintes dispositivos: - A mensalidade de inscrição deverá ser paga em cota única até a data de vencimento fixada no boleto de cobrança, via rede bancária. - As mensalidades deverão ser pagas até o dia (xx) de cada mês, sendo que, coincidindo tal data com feriado nacional ou final de semana, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil seguinte. - Os

Instituição de Ensino e da Concedente, conjunta ou isoladamente, sob forma de “Plano de Estágio” ou instrumentos congêneres. Cláusula 5 – A Concedente poderá rescindir o presente Termo de Compromisso, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial e sem que caiba o Estagiário qualquer reparação ou indenização, nos seguintes casos: a) quando comprovada a falta de aproveitamento e rendimento do Estagiário, após decorrida a terça parte do prazo…

pagamento, além de juros moratórios de 1,0% (hum por cento) ao mês pelo inadimplemento, podendo a CONTRATADA, desde logo e imediatamente, independentemente de qualquer aviso ou notificação nesse sentido, proceder à cobrança judicial do crédito que dispõe junto ao CONTRATANTE, valendo este instrumento como título executivo extrajudicial hábil para instaurar a ação de execução cabível, nos moldes do art. 585, II, do Código de Processo Civil Brasileiro. CLÁUSULA 7. PROPRIEDADE DOS…

(MODELO) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente Instrumento Particular, as Partes, de um lado: CONTRATANTE: _____(RAZÃO SOCIAL_____________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na __(ENDEREÇO COMPLETO)________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________________e com filial localizada na __________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________________, representada na forma de seu Estatuto Social (ou Contrato Social), doravante denominada CONTRATANTE…

seus clientes, formulários de cheques carbonados, substituindo assim a cópia de cheque convencional. IMPORTANTE: Recibos, copias de cheques, cupons fiscais, registros, autenticações, também são comprovantes de pagamento. NOTAS FISCAIS Os modelos de Notas Fiscais existem cada qual para uma finalidade, a sua utilização dependerá do tipo de empresa que a emitirá e a operação que será realizada. Nota Fiscal de Venda a consumidor: esta Nota Fiscal é emitida nos casos de venda…

administrativa plenamente vinculada” - A parte final do artigo 3.º do Código Tributário Nacional determina que a cobrança do tributo deverá seguir a determinação legal, não cabendo à autoridade administrativa desconsiderar qualquer critério, quando houver expressa determinação legal. Com efeito, não pode a autoridade optar pela cobrança ou não, quando a lei determinar que a cobrança deva ser feita. Assim, ensina Hugo de Brito Machado que ou o tributo é devido, e, nos termos que a lei…

partilha ou da adjudicação, limitada tal responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. SEÇÃO III Do Lançamento Art. 8º - O Imposto predial e Territorial Urbano é devido e lançado anualmente. Art. 9º - Para fins de lançamento e cobrança deste imposto considera -se: I – Imóvel Edificado: o solo, o edifício e/ou a construção a ele permanente incorporado, de modo que não possam ser retirados sem destruição, modificação, fratura ou dano; II – Imóvel não edificado:…

PROVIMENTO Nº 58/89 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SÃO PAULO - NORMAS DE SERVIÇO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS TOMO II Desembargador MILTON EVARISTO DOS SANTOS Corregedor Geral da Justiça 1989 PROVIMENTO Nº 58/89 O DESEMBARGADOR MILTON EVARISTO DOS SANTOS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÄO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO imprescindível a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, dada a multiplicidade de…

promover a execução judicial de seu crédito contra qualquer devedor cambial, juntando o protesto tempestivo para cobrança de coobrigado. A letra de câmbio vem definida na lei processual, assim como a nota promissória, o cheque e a duplicata, como título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I), cabendo, assim, a execução do crédito correspondente. Para o exercício do direito de cobrança por via de execução, a lei fixou um determinado prazo prescricional. A execução da…

52.5 Requisitos da Execução. 52.6 Inadimplemento do devedor. 52.7 Título Executivo. 52.8 Modalidades de Títulos Executivos Judicial e Extrajudicial. 52.9 Cumulação de Execuções. 52.10 Responsabilidade Patrimonial. 53 Suspensão e Extinção da Execução. 54 Defesa do Executado: A impugnação. 54.1 A defesa do Executado na Execução Extrajudicial. 54.2 Embargos à Execução contra a Fazenda Pública. 54.3 Embargos à Execução por Carta. 54.4 A Defesa do Executado contra…