Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança

registro, em forma pública ou particular, garante o começo da sua existência legal como pessoa jurídica, conforme artigo 45 do Código Civil pátrio. O local competente para proceder ao registro dos atos constitutivos da Associação será o Cartório Extrajudicial, especificamente os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Há determinadas espécies de associação que, além do registro, precisam de autorização ou aprovação do Poder Executivo, como é o caso de sindicatos, de…

mundial começam a se tornar preocupantes. Como exemplos significativos, destacam-se o aumento de temperatura da Terra, a destruição da camada de ozônio, o esgotamento acelerado dos recursos naturais, etc. Todos estes problemas levam à busca de um novo modelo de crescimento econômico que considere mais a preservação do meio ambiente. Adotamos a idéia de ter uma sacola reciclável, duradoura, e que possa ser reutilizada por muito tempo, evitando o desperdício e economizando o meio…

cumprimento dos mesmos. CAPÍTULO VIII DAS OUTRAS RECEITAS Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados, subvenções e…

cumprimento dos mesmos. CAPÍTULO VIII DAS OUTRAS RECEITAS Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados,…

empresarial do vendedor O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado desde que o comprador e o vendedor acordem-se na coisa, no preço e nas condições (art. 482 do CC). Venda a vista de amostras – A venda feita a vista de amostras (modelos), não é licito ao comprador recusar o recebimento, se a mercadoria corresponder perfeitamente a amostra (condição suspensiva). As empresas de construção (Lei 4.068/62) e os incorporadores (Lei 4.591/64) são tidos como…

qual um título ao portador. 4 – Quanto ao modelo: a – modelo livre – aquele que pode ter a forma, o modelo que quiser. Não existe norma estabelecendo o modelo do título. Ex.: nota promissória, pode ter qualquer modelo (posso fazer numa folha sultite, colocar a data num lugar, o valor noutro, a assinatura em outro). b – modelo vinculado - o modelo do título esta vinculado a uma norma e, portanto, só pode ser emitido dentro daquele modelo. Ex.: cheque. *** não acabou esta…

anverso da expressão: “para ser creditado em conta” Cheque visado: é aquele garantido pelo banco sacado durante um certo período. Cheque Administrativo: é aquele sacado pelo banco contra um de seus estabelecimentos. Endosso: O cheque é título de modelo vinculado. A transmissão de cheque pagável a pessoa qualificada é TRANSMISSÍVEL através do ENDOSSO, com ou sem a cláusula “à ordem”. Com o CPMF, endossa-se apenas uma vez. A sua circulação segue a mesma regulamentação da letra de…

da Responsabilidade Solidária ....................................................................... 57 2.4.7 Encaminhamento ao MPU ........................................................................................... 58 2.4.8 Desconto ou Cobrança Judicial da Dívida ................................................................... 58 2.4.9 Inabilitação para o Exercício de Cargo/Função ........................................................... 59 2.4.10 Declaração de…

setor privado. Direção jurídica tem o significado de administrar, gerir, coordenar, definir diretrizes de serviços jurídicos. Esse serviços apenas podem ser dirigidos por advogados. A assessoria jurídica é espécie do gênero advocacia extrajudicial, pública ou privada, que se perfaz auxiliando quem deva tomar decisões, realizar atos ou participar de situações com efeitos jurídicos, reunindo dados e informações de natureza jurídica, sem o exercício formal de consultoria. Se…

obrigação em relação ao documento que o representa, e sua importância está contida na facilidade de circulação dessa obrigação possibilitando a sua transmissão. De natureza essencialmente comercial, está definido em lei, como título executivo extrajudicial, artigo 585, I, CPC, possibilitando a execução imediata do valor devido.  Obrigação Quesível (querable): Cabe ao credor dirigir-se ao devedor para receber a importância devida (se fosse “portable” o devedor deve tomar a…