Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança

Calendário Fiscal, baixado por Ato Normativo. § 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. § 2º O pagamento é efetuado sempre no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em estabelecimento de crédito, na forma de convênio assinado com o Poder Executivo. Art. 44 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II -…

MODELO DE CONTRATO ESCRITO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Pelo presente instrumento particular de Contrato de Representação Comercial que entre si fazem, de um lado ................................................................................... representante comercial, brasileiro, casado, CPF nº ................................., com domicilio em..................................., na rua.........................................., nº......... Estado ...........,…

EMPRESARIAL É importante destacar que não há prazo para fazer o pedido (incidental) de desconsideração. Tal providência pode ser adotada em qualquer fase do processo, seja da ação de conhecimento, do cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial. Desconsideração Inversa Geralmente, quando desconsideramos a personalidade jurídica, buscamos alcançar um sócio que se esconde atrás da autonomia da sociedade. Na desconsideração inversa, como o próprio nome sugere, acontece o…

Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 14.3.1. Citação 14.3.2. Penhora e avaliação 14.3.3. Intimação da penhora 14.3.4. Expropriação 14.3.4.1. Adjudicação 14.3.4.2. Alienação por iniciativa particular 14.3.4.3. Alienação judicial 14.3.4.4. Do usufruto de imóvel ou de móvel 14.3.5. Remição 15. Execução contra a Fazenda Pública 16. Execução de prestação alimentícia 17. Defesa do devedor em juízo na execução por título extrajudicial 17.1. Objeções e…

eventuais destinatários das informações incorretas. §4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”. Como claramente se vê, o…

importada, cujo pagamento dar-se-ia em vinte e quatro prestações mensais e consecutivas, reajustáveis a cada doze meses, de acordo com o INPC. Depois de uma forte oscilação das taxas de câmbio, a sociedade Mercator enviou a Modestino uma notificação extrajudicial, noticiando um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da última prestação recebida, já vigente a partir da próxima parcela, independentemente dos reajustes anuais, com base em cláusula contratual dispondo que a…

informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade compreendendo atividades relacionadas à execução de mandados e atos processuais de natureza externa; realizar, por determinação judicial, diligências para citação, intimação e notificação de partes e testemunhas; certificar as citações e intimações realizadas; executar a penhora de bens, discriminar e avaliar os bens penhorados; executar mandado de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, emissão de posse, reintegração

solução. Entendemos que a melhor solução seria a previsão singela da aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas às sociedades limitadas nas omissões do contrato social e do respectivo capítulo de regência, especialmente porque o novo modelo legal da sociedade limitada encontra-se muito mais próximo das sociedades anônimas do que das sociedades simples. Para constituição e dissolução deste tipo societário, devem ser seguidas as regras previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e…

concorrência desleal. O direito sobre a marca é patrimonial e tem por objeto bens incorpóreos. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o modelo, a representação sensível. A origem do direito é a ocupação, decorrendo, portanto, do direito natural que assegura a todos o fruto do trabalho. (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1, p.…

financeira ou outros tipos de instituições a elas equiparadas (consórcios, por exemplo), são de três modalidades:    Intervenção; Liquidação extrajudicial; e, Administração especial temporária. Constatada a inevitabilidade de insolvência de uma instituição financeira, o momento adequado para a decretação do regime de intervenção, de liquidação extrajudicial ou de administração especial temporária pelo Banco Central dependerá das circunstâncias particulares a cada caso. A…