Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança

incidência) será sempre algo lícito. Sanção de caráter monetário, por sua vez, é a multa, que é exigida em face da prática de uma ilicitude. A ela não importa a capacidade contributiva do agente: a prática do ilícito já é base suficiente para a cobrança da multa prevista como sanção. O tributo, em contrapartida, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou contributiva. 2. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Inicialmente, era…

assinatura do outorgan- mente, por meio de comunicação com aviso de ADIN 1.127-8 decidiu prejudicada a inconstitu- te. recebimento - AR, permanecendo responsável cionalidade da expressão “juizados especiais”, Destarte, o mandato judicial ou extrajudicial pelo processo durante o prazo máximo de dez contida no inciso II, do artigo 1º, do EAOAB, em deve ser outorgado individualmente aos advo- dias, (artigo 5º, §3º, do EAOAB e artigo 45, do razão da superveniência de norma…

é um documento destinado a facilitar a circulação do crédito. Por seus atributos especiais, que veremos a seguir, o TC é um documento que apresenta vantagens sobre os demais, porque confere muito mais rapidez: no momento da documentação; na cobrança; na cessão do crédito. Quanto à natureza jurídica, sabemos que o TC gera uma obrigação. As fontes das obrigações, de acordo com a teoria geral das obrigações, são: a lei; o ato ilícito; as declarações de vontade bilaterais, unilaterais

que é o contrato entre o segurado e a seguradora. O seguro automóvel frota costuma depender da análise de inúmeros aspectos, como: quantidade de veículos, histórico de sinistros, comportamento e características do grupo segurado, bônus, forma de cobrança e região de circulação, entre outros. ” (http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?l=%20439#como_funciona) 2.2 - O que determina a classificação do seguro automóvel frota? O conjunto de dois ou mais veículos…

o vendedor não tiver bens suficientes para saldar as dívidas. TÁCITA OU EXPRESSA PARA SER NECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA, DEVE HAVER DÍVIDAS • Caso fosse necessária a concordância e não houve notificação ou o credor não concordou expressamente: o O credor pode pedir a falência do alienante/vendedor. art. 1145 - art. 94, III, c, LF) o Para o comprador: se isso acontecer, segundo art. 129, LF, o negócio é…

cumprimento dos mesmos. Capítulo VIII DAS OUTRAS RECEITAS Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados,…

2 Requisitos do pedido .............................................................................. 3.4.3 Cumulação de pedidos ........................................................................... 3.5 Pedido de homologação de acordo extrajudicial ....................................... 4. Procedimento em secretaria ........................................................................ 4.1 Atendimento ao jurisdicionado (fase sem judicilização) ............................…

Rotina de contas a receber 1.3 - Análise do desempenho de contas a receber 1.4 - Carteiras de cobrança bancária 1.5 - Tipos de cobrança 1.6 - Prazos médios; prazo médio de faturamento; prazo médio de recebimento; prazo de atraso 1.7 - Quesitos para seleção de um sistema informatizado de contas a receber 1.8 - Utilização de operações de vendor 1.9 - Índices de inadimplência 1.10-Aspectos legais da cobrança e gestão de recebimentos 1.11-Encargos moratórios: juros; atualização…

Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais; e Não poderão participar deste Pregão, as empresas que: Estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, recuperação judicial e extrajudicial, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. Embora…

Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. § 3º A notificação far-se-á: I – por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I. …