Modelo Mandado De Segurança Receita Federal

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, concurso público destinado à formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções

governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data. (C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a…

As alíquotas mínimas internas do ICMS, fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podem ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação de todos eles em sentido contrário (CF, artigo 155, § 2º, VI). 2. A alíquota do ICMS para operações interestaduais deve ser fixada por resolução do Senado Federal (CF, artigo 155, § 2º, IV). A Resolução nº 22, de 19.05.89, do Senado Federal fixou a alíquota de 12% para as operações interestaduais sujeitas ao…

que está positivada no ordenamento constitucional de um Estado, podemos adotar a concepção de o Direito à Saúde como a análise subjetiva. Trata-se do postular o direito inerente a cada particular. Nesse Sentido, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau18[18], definiu: A interpretação do Direito é costumeiramente apresentada como atividade de mera compreensão do significado das normas jurídicas. Ou o interprete identifica o significado da norma, ou o determina. Ainda que sob essas

juízo, regime jurídico dos agentes, legislação aplicável ao patrimônio). As entidades estatais na organização do Estado brasileiro estão determinadas pela Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Para Hely Lopes Meirelles, as entidades estatais “são pessoas jurídicas de Direito…

garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja…

FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NA Prof. Daniel Mesquita Instagram: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 134 Facebook: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 65 6) CONTROLE JUDICIÁRIO OU JUDICIAL 87 6.1. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE CONTROLE 92 7) RESUMO DA AULA 140 8) QUESTÕES 149 9) REFERÊNCIAS 194 1) Introdução à aula 10 Bem vindos à nossa aula 10 do curso de Direito…

obrigação. Os títulos de crédito surgiram como forma ágil e segura de circulação do crédito na economia. São ágeis porque, consubstanciadas em papel, propiciam circulação de riquezas de forma mais rápida do que aquela permitida pela moeda manual. Sua segurança advém do fato de que o direito ao crédito nele representado somente pode ser exercido por credor legítimo, aquele que tenha seu nome aposto no título na qualidade de credor, ou que seja credor em razão do endosso, cessão…

ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 1.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo…

que importa é que essa Constituição venha atender os anseios do povo e não se ela será mais enxuta ou não. Na verdade essa rigidez faz com que a nossa Constituição seja respeitada, o STF é quem zela, guarda a nossa Constituição. A Constituição Federal é um documento que não pode ser visto de maneira estática e sim passiva de modificação, uma vez que traduz a necessidade do povo. Ela pode ser fruto de uma imposição (outorgada) por uma autoridade competente que está no poder, por uma…