Modelo Mandado De Segurança Receita Federal

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE DE MATO GROSSO DO SUL O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, tornam pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para o Concurso Público de Provas destinado à seleção de candidatos a cargos integrantes da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de…

Questão 1 – Que medidas deveriam ser adotadas no Campo da Segurança Pública para minimizar os efeitos da criminalidade? Existem duas linhas de atuação na ação policial, que é o policiamento repressivo e o policiamento preventivo, tendo importância e precedência horizontal. O primeiro atua quando o crime já ocorreu, esta ocorrendo, ou esta prestes a ocorrer e o segundo tem aplicabilidade antes da ocorrência do crime. Ocorre que atualmente o policiamento repressivo, modo tradicional de…

MODELO SIMPLIFICADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de __________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor

objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de…

base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o…

local e serem de fácil acesso para seus respectivos usuários. Não seria diferente na segurança pública, em que, cada vez mais, faz-se necessária a compilação dos dados para assegurar uma maior eficiência nas investigações exercidas pelos policiais que compõem o quadro da Polícia Civil do Estado do Piauí. Os dados armazenados e a facilidade de acesso subsidiam as ações desempenhadas pelos profissionais de segurança pública, que necessitam agir rápido perante uma crescente escalada…

sistema governamental. Mais precisamente, as atividades bancárias de pessoas físicas e jurídicas são de extremo interesse do Estado, pois é delas que se forma a grande economia em potencial, bem como a fixação de seus contribuintes que formam as receitas Estaduais. Nos bancos encontramos todo o histórico do capitalismo, sua constante evolução, crescimentos e déficits. Com o seu papel de intermediário, a função resguardo dos bens de seus clientes, desperta o enorme interesse da…

respeitar os do contraditório e ampla defesa. 1.1 Processo administrativo tributário federal Nas palavras do Professor Harada, 1 “o processo administrativo tributário na área federal é regido, pelo Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, baixado pelo Executivo por delegação do Decreto Lei nº 822/69, e com fundamento no poder de regular inscrito, atualmente no art. 84 inciso IV da Constituição Federal.” A Lei nº dispositivos, 8.748 de 09/12/1993, em face dos imposto de…

constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 3 Prof. Pedro Robério de Sousa – pedroroberio@gmail.com Direito Constitucional (Resumo didático) 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2.1 Conceito: Como lei fundamental do Estado, pode-se conceituá-la como: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder,…

ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de…