Modelo Federativo Brasileiro

resultou foi amplamente favorável às ideias do governantedetentor do poder. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique suaresposta. Resposta: SIM. Uma vez que há uma similitude nas características referidas ao modelo de constituição-compromissória, tendo como tais carateristicas de uma constituição negativa, de proteção de direitos fundamentais e garantias…

político, delimitação de campo de ação de cada nível e garantias não só constitucionais, mas também institucionais que promovam a autonomia de cada ente da federação. Pode-se dizer que o federalismo é a negação do autoritarismo haja vista o pacto federativo exigir a o reconhecimento recíproco entre União e unidades subnacionais, pelos checks and balances e pela livre expressão dos interesses centrífugos. Também é importante destacar que muito embora a democracia seja um requisito para…

exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado Federal”. O principio fundamental que orienta o Legislador Constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse, sendo a Federação do sistema de organização de Estado adotado pelo BRASIL, surge-se o problema da repartição, da distribuição de competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o…

conjuntamente com a essencial representação popular. No caso dos representantes dos Estados-membros estarem legitimados pelo Senado, apesar de serem eleitos pelo povo, não o representa propriamente, a representação destes fica por conta dos deputados. Tal modelo de forma de estado que aqui é tratado, surgiu como solução de organização dos povos com identidades próprias e, atualmente, como modo de otimizar a democracia. Aqueles estados federais que se constituíram de modo artificial,…

Brasil. Ela consolida a ruptura com o regime autoritário militar, caracterizado, segundo Flávia Piovesan (2003, p. 250), "pela supressão de direitos constitucionais, pela hipertrofia do Poder Executivo em relação aos demais Poderes e pelo centralismo federativo na União, em detrimento da autonomia do Estado”. Assim sendo, com o fim da ditadura militar, a Constituição de 1988 alargou de forma significativa o campo dos direitos humanos e garantias fundamentais no seio da sociedade…

sobre o sistema partidário e os partidos; as eleições e o eleitorado; os poderes executivo e legislativo; e por fim, o poder judiciário analise essas feitas através da ótica da ciência política atual. O atual modelo de decisão do Brasil é feita em forma de uma República Federativa, é o regime democrático (os governantes são escolhidos através do voto). O país é classificado como República Presidencialista porque as funções de chefe de estado e…

Tributário Nacional, visto que o constituinte de 1988 preocupou-se em conferir à sociedade um elemento positivo que impossibilitasse o livre alvedrio estatal na instituição de tributos. Não se trata de um princípio específico dirigido apenas a um ente federativo. É um dirigido às quatro esferas federativas da República, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Insere-se dessa forma como um contrapeso ao poder de tributar. Por ser este parte do poder político estatal, é…

Rede Socioassistencial e Terceiro Setor Caráter da Norma Operacional Básica do SUAS A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS; b) Funções da política

E CERTIDÕES (Um caso prático na Coordenação de Administração de Pessoal – CAP do Ministério da Educação – MEC) MARIANA DE ALBUQUERQUE BORGES¹ PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PUBLICA DO INSTITUTO IMP RESUMO Este trabalho tem como objetivo identificar os modelos de administração condizentes com uma administração pública voltada para o cidadão, de forma ética, célere e eficaz, com base no Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA. Mostrar a legislação pertinente ao cumprimento e

parlamentarismo Estado federal  forma federativa de estado tem suas raízes na constituição norte-americana de 1787. Confederação - como o modelo confederativo adotado inicialmente à época da independência da inglaterra, não trazia o melhor para as 13 colônias, em termos unificação nacional, e, uma defesa mais eficaz, tratou-se de implementar um novo modelo de organização político-administrativa que pudesse trazer a união de todos as colônias norte-americanas, sem porém ferir-lhes…