Modelo Federativo Brasileiro

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

remontam ás Ordenações Filipinas que estabeleciam normas de controle da exploração vegetal no país, além de disciplinar o uso do solo, conspurcação das águas de rios e regulamentar a caça (WAINER, 1999). Na Lei nº 4.771/65, que é o Código Florestal Brasileiro foi tratado de forma pioneira assuntos relacionados ao direito material fundamental. Todavia a matéria do meio ambiente só foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da lei 6.938/81, que estabeleceu a PNMA-Política…

principio da autonomia e da participação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes não somente à sua configuração, mas também à sua manutenção e indissolubilidade. 1.2 Principio da indissolubilidade do vinculo federativo O principio da indissolubilidade em nosso Estado federal foi consagrado em nossas constituições republicanas desde 1891 (art.1º) e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora. O art. 1º da…

poderes, separação entre Estado/Igreja Católica e casamento civil, é possível correlacionar estas posições assumidas pelo Estado brasileiro com o modelo de organização política adotado pelos Estados Unidos? A constituição de 1891 teve a influência da constituição dos Estados Unidos de onde surgiram princípios como a descentralização dos poderes, a implantação do modelo federativo, a concessão de autonomia aos estados e municípios, a população escolhia os representantes dos municípios,…

contingências que reclamam adaptações quanto à sua finalidade. Nesse contexto, na tentativa de propor uma nova semântica ao federalismo brasileiro, afirma-se, após estudo bibliográfico, o caráter instrumental e imprescindível do federalismo para realizar as exigências da democracia atual. PALAVRAS-CHAVE: federalismo; Democracia; Interpretação; Estado; Federalismo brasileiro. ABSTRACT - The federalism strengthened itself when got stabilize the state in although, centralized politic…

Brasil. Ela consolida a ruptura com o regime autoritário militar, caracterizado, segundo Flávia Piovesan (2003, p. 250), "pela supressão de direitos constitucionais, pela hipertrofia do Poder Executivo em relação aos demais Poderes e pelo centralismo federativo na União, em detrimento da autonomia do Estado”. Assim sendo, com o fim da ditadura militar, a Constituição de 1988 alargou de forma significativa o campo dos direitos humanos e garantias fundamentais no seio da sociedade…

As grandes decisões eram tomadas junto aos municípios. O Poder Legislativo era bicameral (câmera dos deputados e senado vitalício). Foi a constituição que durou mais tempo e teve apenas duas emendas. Logrou manter a integridade do território brasileiro. O Estado estava vinculado à igreja. Os pontos mais destacados eram: A declaração de direitos e deveres, a possibilidade de ser alterada pela legislatura ordinária, a não ser em relação às atribuições dos poderes políticos e aos…

idade. Kofi annan, ex-secretário-geral da oNu. significa "amor à humanidade". Filantropia é a atitude de ajudar ao próximo, de fazer caridade, seja ela através de donativos, como roupas, comida, dinheiro A Constituição Federal de 1988 define um modelo de proteção social configurado como um sistema de seguridade social. en-volve a previdência social (elaborada nos moldes de seguro social), a assistência social (entendida como direito e não como filantropia) e a saúde. ou seja,…

governos locais, mais especificadamente dos municípios no Brasil. Apesar dos avanços alcançados no subcampo da Paradiplomacia, busca-se vestígios em diferentes campos teóricos que permitam um desenvolvimento conceitual mais condizente com o contexto federativo. Fundada no pressuposto da ordem internacional como estatocêntrica, a Paradiplomacia enquadra as ações locais dentro de uma disputa de poder pela política externa – algo pouco observado na experiência brasileira. Os objetivos…

seu trabalho consiste em identificar os determinantes da taxa de crescimento da renda per capita dos estados brasileiros e verificar se há evidências de convergência condicional da taxa de crescimento da renda per capita entre as unidades federativas no período de 1995 a 2002. Inicialmente, Abitante apresenta uma descrição sobre a desigualdade do PIB per capita entre os estados brasileiros. A disparidade verificada tem origem na formação econômica do Brasil, principalmente, devido aos…