Modelo Federativo Brasileiro

consequência, introduziu a exigência de a assistência social, como política, ser capaz de formular com objetividade o conteúdo dos direitos do cidadão em seu raio de ação, tarefa, aliás, que ainda permanece em construção. A história do Estado social brasileiro revela o funcionamento da assistência social como área de transição de atenções, sem efetivá-las como plena responsabilidade estatal e campo de consolidação dos direitos sociais a assistência social é transversal, porque está…

RESPONSABILIDADE FISCAL............................................................................... - 31 DADOS E MODELO ................................................................................................................. - 33 6.1. DADOS ......................................................................................................................................- 33 6.2. O…

geral, competência especial, competência privativa, competência ordinária, competência extraordinária, etc. 1.2 Princípio Fundamental O princípio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Neste, competirão: ● À União as matérias de predominante interesse nacional, v.g., manter relações com Estados Estrangeiros e participar de organizações internacionais (CF, art. 21, I). ● Aos…

impertinente, apesar do completo silêncio da requerente a respeito, também abordar nesta oportunidade a questão atinente à vulneração da cláusula pétrea de que trata o inciso I do § 4° do Art. 60 da Constituição Federal. Teria sido o princípio federativo de algum modo conspurcado com a derrogação transitória da norma constitucional garantidora da imunidade recíproca, que favorece a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e…

Federalismo Dual (dualista)*** Federalismo de Cooperação.Federalismo Dual foi adotado pelas primeiras federações, e assim persistiu até meados do século XX. Neste, há uma rigorosa divisão de competências entre governo central e governos estaduais. É modelo que estabelece as competências exclusivas, a União com as dela, e os Estados com as suas, sem que um interfira na competência do outro, sem que desenvolvam competências comuns (compartilhadas). Federalismo de Cooperação…

tecnologias, ontologias e formatos digitais abertos é possível democratizar e universalizar o acesso aos serviços públicos. Distâncias físicas podem ser superadas, viabilizando a prestação de serviços públicos de forma ágil e eficiente a milhões de brasileiros. As últimas décadas testemunharam grandes mudanças nas estruturas sociais, políticas e econômicas do mundo. Os “velhos métodos” cedem lugar à um mundo novo, ágil, e cada vez mais digital. Este movimento traz reflexos diretos nos…

O Estado foi o impulsionador central daquele processo - no contexto ideológico nacional-desenvolvimentista - com políticas econômicas voltadas para a indústria, na nascente zona urbana, e que mantinham o poder do latifúndio, no campo. O padrão brasileiro de políticas sociais baseou-se na “cidadania regulada”: isto é, tinham acesso à proteção social somente aqueles que detivessem a carteira de trabalho, com profissão e sindicato reconhecidos pelo Estado varguista. Aqueles que não detinham…

repasse financeiro era decidido pelo Governo Federal sem qualquer controle social. Já a LBA que no primeiro momento surgiu para atender famílias de pracinhas brasileiros enviados para a guerra, passou a atender também os mais empobrecidos. A primeira instituição de assistência com abrangência nacional a LBA reproduziu na esfera publica o modelo assistencialista que já acontecia no campo governamental, reforçando os laços de dependência dos mais vulneráveis. A primeira dama Darcy Vargas…

da pessoa humana. 2 - CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 2.1 - Primeira Constituição de 1824. Após a independência do Brasil em 1822, ocorreu uma intensa luta pelo poder entre as principais forças políticas brasileiras, representadas pelo Partido Brasileiro (elite escravista e latifundiária) e o Partido Português (ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos). Dessa luta política surgiu um anteprojeto constitucional que limitava os poderes imperiais, porém com o apoio do…

paradigma representada pelo SUS não foi de pouca monta. Este alterou simultaneamente a trajetória da formação do Estado brasileiro, baseada na centralização, e a concepção prévia de cidadania, assentada sobre a vinculação entre direitos sociais e inserção no mercado formal de trabalho – a cidadania regulada (Santos, 1979) –, ambos com origens nos anos 30. Embora características do modelo anterior tenham permanecido pouco ou nada tocadas – a articulação público X privado na provisão de…