Modelo Federativo Brasileiro

poder político em função do território, na qual um ente é dotado de | | |soberania e os outros entes de autonomia. Com isso, as características básicas do Federalismo podem ser assim definidas: a) indissolubilidade do pacto | | |federativo;b) descentralização política entre as vontades central e regionais, na medida em que a federação pressupões a existência de, pelo menos duas | | |ordens jurídicas, sendo uma central e uma parcial; c) Constituição rígida com um…

podemos citar Platão, Aristóteles, Locke, Montesquieu, entre outros, que culminaram no modelo tripartite conhecido atualmente, inclusive como princípio constitucional no ordenamento jurídico brasileiro (artigo 2º), também utilizado na maioria das organizações de governo das democracias ocidentais, consagrado com a inserção do artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, nos idos de 1789. O modelo tripartite atual consiste em atribuir a três órgãos independentes e…

diverso rol de crimes. Nesse ponto de discussão serão apresentadas algumas propostas de emendas a Constituição, posicionamentos de doutrinadores e até sistemas pelo mundo que funcionam de forma unificada com o objetivo de afirmar esse novo modelo como sendo o de melhor opção do estado no combate ao crime. O presente projeto tem como área o direito o Penal e administrativo. O autor da emenda que sugeri a unificação das polícias é o Senador Blairo Maggi. Autores que fazem…

uma nacional e outra provincial. Brasil, Estados Unidos da América do Norte, México, Argentina, Venezuela são Estados federais. No caso do Estado brasileiro, a primeira Constituição que disciplinou o Estado Federal foi a de 1891 e depois disso todas as demais Constituições continuaram adotando esta mesma forma de Estado. O FEDERALISMO BRASILEIRO O Brasil-Império era um Estado juridicamente unitário, mas, na realidade, era dividido em províncias. O ideal da descentralização…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO I) O Estado federal brasileiro O modelo federalista é a forma de Estado adotada pelo Brasil. Aqui adota-se a positivação no artigo 60, parágrafo 4°, I, do pacto federativo, onde se assegura a autonomia política para os entes federados de modo que a proteção a esse dispositivo é considerável tendo em vista a sua importância para a nação. O conceito de Estado federal, segundo Paulo Branco e Gilmar Mendes, é “um modo se ser do Estado em que se divisa uma…

Versão moderna da ideologia federalista e o primeiro Estado Federal surgem ao mesmo tempo no século XVIII com os “pais fundadores” dos EUA da América do norte: James Madson, Alexandre Hamilton e John Jay. Contexto histórico • Originalidade do modelo foi a combinação do princípio da representação popular com uma dupla divisão do poder. 1. Divisão em três poderes independentes: o executivo, legislativo e judiciário. 2. Divisão de responsabilidades de governo entre a União e os…

da republica em 1934, esta foi fortemente influenciada pelo corporativismo fascista que marcou a chamada "era Vargas", das principais características da carta de 1934, ela mantinha o sistema de governo presidencialista, o estado continuava sendo federativo, e mantinha-se também a tripartição dos poderes, já o voto torna-se secreto e obrigatório para maiores de 18 anos incluindo as mulheres, outra inovação foi a criação do tribunal de contas, dos órgãos cooperativos, foi estabelecido o…

IBGE.................................................................................. 47 Figura 10 - Benefícios Previdenciários.................................................................................. 47 Figura 11 - Quantidade de Entes Federativos........................................................................ 48 Figura 12 - Valor dos Investimentos...................................................................................... 49 Figura 13 - Utilização dos…

Estado no sentido de se gerenciar recursos de forma eficiente e com ganho social. Aprovada em 2005, e regulamentada em 2007, a Lei dos Consórcios Públicos (Lei 11.107/05) institucionaliza uma das principais formas de articulação entre os entes federativos. E é o estudo desta forma de arranjo regional o objeto central desta pesquisa, que visa entender de que forma este instituto recentemente regulamentado por lei vem se desenvolvendo no Estado do Rio de Janeiro. 1 INTRODUÇÃO …

pertinência a época de sua promulgação o legislador constituinte traçou algumas diretrizes relacionado ao sistema tributário atual. Humberto Ávila defende a ideia que: […] a constatação de que a análise sistemática do Direito Tributário Brasileiro foi corretamente conduzida com base em algumas diretrizes metodológicas: o Sistema Tributário Nacional, que regula pormenorizadamente a matéria tributária, mantém relação com a Constituição toda, em especial com os princípios formais e…