Modelo Federativo Brasileiro

descentralização administrativa, não de descentralização política, que é característica primacial de sistema federativo. A simples descentralização administrativa consistente na autonomia de circunscrições locais (províncias, comunas, conselhos, municípios, cantões, departamentos ou distritos), como ocorria na Grécia antiga e ocorre na Espanha atual, é um sistema municipalista, e não federativo. A forma federativa consiste essencialmente na descentralização política: as unidades…

POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: descentralização em um Estado federativo* Marta T. S. Arretche A estrutura organizacional do Sistema de Proteção Social Brasileiro vem sendo profundamente redesenhada. À exceção da área de previdência, nas demais áreas da política social — educação fundamental, assistência social, saúde, saneamento e habitação popular — estão sendo implantados programas de descentralização que vêm transferindo, paulatinamente, um conjunto significativo de atribuições de…

leitura mais cuidadosa da evolução do processo de reforma parece indicar que a consensualidade morre aí. Os objetivos a serem alcançados são, de certo modo, conflitantes ou incompatíveis, pois cada “grupo de pressão” tem concepções distintas acerca do modelo a ser implementado. De fato, tem havido divergências de opinião dentro do próprio governo, o que, indubitavelmente, acarreta morosidade e falta de credibilidade ao processo de reforma no País. De fato, como destaca Roberto Campos…

do Federalismo, impõe a fixação de suas características dominantes, com rumo de novastendências com uma grande influência e modelo dos Nortes- Americanos desde 1787, oferecem as regras típicas, definidoras do Estado Federal, e assim permitindo o levantamento do Estado Federal, l Unitáriocomposição plural dos entes Constitucionais; ll indissolubilidades do veiculo federativos; lll Soberania da União; lV autonomia do Estado Federados ou Estado-membros; V repartição de competências;…

competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em…

municipal na seara ambiental, dentre elas a própria definição de seus quadrantes, no cenário trazido pela nova ordem constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Municípios. Federação. Competência. Meio Ambiente. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Município como ente federativo. 3 Repartição de competência no estado Federal. 4 A CF de 1988 e o meio ambiente. 5 A competência municipal em matéria ambiental. 5.1 Interesse local. 5.2 Competência material. 5.3 Competência legislativa. 6 Considerações finais.…

repasse financeiro era decidido pelo Governo Federal sem qualquer controle social. Já a LBA que no primeiro momento surgiu para atender famílias de pracinhas brasileiros enviados para a guerra, passou a atender também os mais empobrecidos. A primeira instituição de assistência com abrangência nacional a LBA reproduziu na esfera publica o modelo assistencialista que já acontecia no campo governamental, reforçando os laços de dependência dos mais vulneráveis. A primeira dama Darcy Vargas…

repasse financeiro era decidido pelo Governo Federal sem qualquer controle social. Já a LBA que no primeiro momento surgiu para atender famílias de pracinhas brasileiros enviados para a guerra, passou a atender também os mais empobrecidos. A primeira instituição de assistência com abrangência nacional a LBA reproduziu na esfera publica o modelo assistencialista que já acontecia no campo governamental, reforçando os laços de dependência dos mais vulneráveis. A primeira dama Darcy Vargas…

dos Estados federais 4 . FEDERAÇÃO Federação, etimologicamente, quer dizer pacto, aliança, eis que deriva do latim foedus, e assim é conceituada por Dalmo de Abreu Dallari 5 como aliança ou união 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 90. 2 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. p.102. 3 AGUIAR, Joaquim Castro. Competência e autonomia dos municípios na nova constituição. Rio de Janeiro:…

representado os estados. Não fosse assim, tivéssemos apenas uma câmara, os estados mais populosos poderiam elaborar leis que favorecessem sua população em detrimentos das outras regiões do Brasil. Desta maneira o Senado Federal é um garantidor do principio federativo da nossa república. Cada unidade da federação, seja o pequeno e o pobre Acre, ou o grande e rico estado de São Paulo, é representada da mesma maneira. Ambas as unidades da federação tem três senadores eleitos para…