Modelo Federativo Brasileiro

vulneráveis. Graças à Loas, cada um dos 5.570 municípios brasileiros tem as bases para a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) – incorporado à Lei em julho de 2011. "A importância da Loas está em transformar as conquistas sociais da Constituição de 1988 em um direito exigível pela população. O grande avanço foi a implementação do Suas, que efetivamente ampliou as bases operativas da política, fortalecendo-se seu fundamento federativo e suas responsabilidades…

atribuída ao fato de que a nova ordem mundial globalizada imprimiu um ritmo de governo aos Estados-nação que não permite mais a prevalência das antigas formas rígidas e centralizadas dos Estados unitários. Mesmo em países que já possuíam um sistema federativo, como o Brasil e os EUA, é possível perceber uma nítida modificação desses sistemas, principalmente no tocante às relações intergovernamentais, visando adaptar os Estados ao processo de globalização. Essas modificações têm gerado…

buscando a máxima atuação e respeito a todos os brasileiros no momento em que sua saúde for ameaçada. . PONTO DE PARTIDA – CONHECENDO O SUS Para conhecer como o SUS foi criado e implanta há 20 anos é preciso entender, antes de tudo, como é o modelo político administrativo em nosso país.O federalismo é um modelo histórico, criado pelos americanos, onde é possível coexistir em um único território dois ou mais poderes autônomos. O Brasil é um país federativo. Adotou essa forma após a…

culpa dos altos preços do produto final - grande reclamação dos consumidores brasileiros - não está só no suposto lucro das empresas, a Associação Comercial e Empresarial de Sergipe - Acese - aponta o quanto os impostos contribuem para esta situação. E o presidente da Acese, Alexandre Porto, pontua um cálculo que ilustra muito bem o peso da carga tributária sobre os ombros do brasileiro. "Este ano tudo o que o brasileiro trabalhou e ainda vai trabalhar até 25 de maio foi e será para…

Único de Assistência Social), a Política Nacional de Assistência Social ganha organicidade, a partir de um pacto federativo, resultante de ampla discussão entre os entes federados, que deu origem a Norma Operacional Básica de 2005, NOB/SUAS. A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da Republica de 1988, com a Lei Organiza da Assistência Social…

representado os estados. Não fosse assim, tivéssemos apenas uma câmara, os estados mais populosos poderiam elaborar leis que favorecessem sua população em detrimentos das outras regiões do Brasil. Desta maneira o Senado Federal é um garantidor do principio federativo da nossa república. Cada unidade da federação, seja o pequeno e o pobre Acre, ou o grande e rico estado de São Paulo, é representada da mesma maneira. Ambas as unidades da federação tem três senadores eleitos para…

A Constituição Federal de 1988 trouxe como inovação na ordem jurídica a proteção do patrimônio cultural brasileiro, em nível constitucional, e o conceituou como sendo o conjunto de bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nele se incluindo as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e…

assegurado por via judicial. Entretanto, deve se ressaltar que, na prática, a maioria das despesas do orçamento brasileiro é imposta por força constitucional ou legal. Entre elas, se incluem as despesas com o serviço da dívida, que compreende o pagamento da dívida fundada dos entes federativos, e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações de saúde. O ente federativo que não atendê-las pode sofrer intervenção, conforme os artigos 34 e 35 da Constituição…

IV - Cronograma V - Resultados Esperados Referências Bibliográficas Anexos Introdução As transferências voluntárias são uma das diversas modalidades de transferências intergovernamentais existentes no federalismo fiscal brasileiro. Caracterizam-se por serem condicionais, dado que o órgão doador dos recursos determina em que tipo de gasto o dinheiro deve ser aplicado, e por demandarem contrapartida dos governos locais (MENDES, 2005). Na perspectiva dos municípios,…

contar com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, compondo o Congresso Nacional. Os Estados, ex-províncias, ao adotarem o regime federativo, passaram a ter mais autonomia, a poder organizar suas leis próprias, desde que respeitados os princípios constitucionais gerais. Seus governantes passaram a ser denominados presidentes de Estado. 5- A introdução do modelo burocrático na administração pública brasileira, promovida pelo DASP, se fortalece o princípio da meritocracia, em que os servidores