Modelo Federativo Brasileiro

Centro Universitário Estácio de Sá – Santa Catarina Questionário de revisão Disciplina: Ciência Política (CCJ0005) Prof.: Vinícius N. Honesko 1) Por que alguns autores criticam a inclusão do município no Pacto Federativo brasileiro? 2) Por qual motivo o direito à secessão é excluído dos Estados Federais? 3) Defina, em linhas gerais, a construção teórica hobbesiana, salientando as características do Estado de Natureza (dentre elas, a “antropologia” feita por Hobbes) bem como as…

............18 INTRODUÇÃO A Constituição vigente no nosso país hoje é a Constituição da República Federativa do Brasil, a qual foi promulgada em 05 de Outubro de 1988. No seu preâmbulo encontramos os representantes do povo brasileiro os quais foram eleitos pelo próprio povo em eleições diretas reunidos em uma Assembleia Nacional Constituinte, assembleia esta formada única e exclusivamente para elaborar, discutir e aprovar o texto Constitucional com a finalidade de instituir

dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007. Esse regime unifica a legislação tributária aplicável às ME e às EPP nos diversos âmbitos de governo, de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da LC 123/2006. O extinto Simples Federal, por exemplo, abrangia apenas os tributos administrados pela União (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e CPP). A principal mudança trazida…

anos, um modelo de gestão voltado para resultados que visam garantir a ampliação do acesso com qualidade aos serviços de Saúde, um desafio pautado em estratégias de planejamento, monitoramento e avaliação, em um contexto no qual a Saúde é parte integrante do desenvolvimento do País, focada no crescimento, no bem-estar e na melhoria das condições de vida de toda a população brasileira. Nesse contexto, o Ministério da Saúde criou o Sistema Único de Saúde (SUS) sistema público de saúde…

PREFEITAS NA CRIAÇÃO E NA GESTÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1 Guia de Consórcios Públicos Caderno 1 O papel dos Prefeitos e das Prefeitas na criação e na gestão dos Consórcios Públicos. Brasília - 2011 Realização Apoio Subchefia de Assuntos Federativos Secretaria de Relações Institucionais ©2011 CAIXA ECONÕMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL Todos os direitos reservados. Prefixo editorial: 86836 É permitida a reprodução de dados e de informações contidas nesta publicação,…

Constituição Federal. Alves assevera que o reconhecimento formal dos municípios enquanto membro da federação, pela Constituição Federal de 1988, provocou necessariamente a reestruturação do poder e via de conseqüência a “afirmação do federalismo brasileiro calcado na descentralização política administrativa, na repartição de competências e no avanço do municipalismo pró-interesse local”. Cumpre estabelecer, primeiramente algumas considerações sobre competências administrativas e…

expressamente o jus tractuum das entidades infraestatais. Verifica-se, na verdade, que todo o modelo de celebração de tratados, tendo por base a capacidade exclusiva dos entes dotados de personalidade jurídica internacional foi levado a cabo e desenvolvido a partir de um modelo de federalismo tradicional e assimétrico, com a concentração de vários poderes e prerrogativas nas mãos de um ente central. Tal modelo tende a não atender, de forma satisfatória, aos anseios e interesses dos entes…

a sociedade em que vive? 9 Conceito de cidadão Da doutrina do Direito se extraem dois conceitos de “cidadão”, um em sentido restrito e outro em sentido amplo. Com base nas normas constitucionais vigentes, tem-se por cidadão o nacional (brasileiro nato ou naturalizado) titular de direitos políticos (ou seja, capaz de votar e ser votado) (LENZA, 2010, p. 876; MORAES, 2005, p. 189). Em sentido amplo, o conceito abrange a ideia e a consciência de ser titular de direitos…

integrantes dotados de relevância e autonomia, caracterizados face a: Descentralização política Poder de autoconstituição das entidades integrantes Participação das vontades do entes integrantes na formação da vontade nacional 2 – ENTES FEDERATIVOS Conceito decorrente do conceito de Federação, sendo estes componentes da mesma, dotados de autonomia, caracterizada pela independência garantida pela Constituição e de competência sem submisso hierárquica de um para com os outros…

religião oficial) Modelo externo – monarquias europeias restauradas (após o Congresso de Viena) Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos) Obs.: Foi emendada em pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais autonomia para as províncias. Essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840. Constituição de 1891 CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Estados Unidos do Brasil Carta promulgada (feita legalmente) Estado…