Modelo Federativo Brasileiro

1974 a 1981; e a outra, de 1989 a 1994 –, a Revista passou por diferentes revisões do seu plano editorial e de seus objetivos e missão. Tal flexibilidade foi necessária para que a publicação pudesse responder às transformações do Estado republicano brasileiro. ❺ ➇ ➈❼❽➄➃❽ ➉❼ ➊➁➄➃➋❼ ❽➂➂➌➄❽➍➄➍❽❼➎➏❾➅ ➃➋➈➁➂➋➂➐➄❼➉❼ ➈➂➁❼ ➑➒➇➓➅ ➂➋ ➔→→➣➅ ❾ plano editorial definiu três eixos temáticos estruturantes para o periódico: Estado e Sociedade, Políticas Públicas e Desenvolvimento e Administração…

dispositivo que contém as cláusulas de promulgação e as disposições transitórias, assim, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição “Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o…

Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Compreender a organização do Estado brasileiro; • Analisar os entes federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo 1.1. Regras de organização 1.1.1. Adoção da federação 1.1.2. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo 1.1.3. Capital Federal 1.1.4. União 1.1.5. Estados-membros 1.1.6. Autonomia estadual…

Os Estados originários deixam de existir. A população do Estado que ira se subdividir é que será consultada. Desmembramento (não desaparece o Estado originário); I) anexação da parte desmembrada a um outro Estado, sem a criação de um novo ente federativo; II) a formação de um novo Estado-membro (sem desaparecer o Estado originário); III) formação de um Território Federal . Requisitos: 1) Plebiscito com a população diretamente interessada (a convocação do Plebiscito é feita mediante Decreto

A Assistência Social foi historicamente, no contexto brasileiro, detida pelas instituições religiosas e utilizada como “moeda de troca” política, seja na zona urbana, seja na zona rural, com o poder dos coronéis. a política social de assistência sempre foi, portanto, cunhada pela ótica do favor, a serviço da manutenção da miséria e dos interesses das elites brasileiras. Somente com os ventos democrático- populares da década de 1980 e a promulgação da CF88 inaugurou-se um padrão de…

Princípios da Reserva do Possível versus Mínimo Existencial............... 09 09 11 12 15 17 19 3 POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS............................. 3.1 Distribuições de Competências entre os Entes Federativos................... 3.2 Da Solidariedade dos Entes Federativos................................................ 3.2.1 Novas Premissas a partir da Audiência Pública Realizada pelo Supremo Tribunal Federal, em…

política social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitem, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. Esta perspectiva significaria aportar quem, quantos, quais e onde estão os brasileiros demandatários de serviços e atenções de assistência social. Numa nova situação, não dispõe de imediato a análise de sua incidência. A opção que se construiu para exame da política de assistência social na realidade brasileira parte…

................................................................... 5 2. DESENVOLVIMENTO a. Federalismo no Brasil........................................................................................... 6 b. O Orçamento Público Brasileiro........................................................................... 11 c. O Orçamento Participativo................................................................................... 13 d. Aspectos do Controle Social.........

neste trabalho contribuir para a compreensão da governança ambiental no Brasil com a análise exploratória das relações entre o município e as estratégias de política ambiental desenvolvidas pela União Federal, desde a perspectiva do Estado federativo brasileiro. O argumento central aqui apresentado sustenta que, no Brasil, para um contingente importante de temas da agenda ambiental, o sucesso das iniciativas promovidas pelo governo federal depende em certa medida da adesão dos…

feito um breve histórico institucional das RMs no País, a partir da criação das primeiras destas, em 1973, passando pelas alterações introduzidas pela CF/88, que levaram à fragmentação institucional da gestão metropolitana decorrente do novo arranjo federativo, notadamente no que diz respeito à questão da definição das competências relativas ao planejamento e à gestão urbana e regional, em geral, e metropolitana, em particular. O quadro atual, em que são reconhecidas 42 RMs e três…