Modelo Federativo Brasileiro

custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras, instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. Os tributos também têm funções extrafiscais. Eles são utilizados para distribuir renda e atenuar ou eliminar as desigualdades…

um tratado que liga os Estados. A união é dissolúvel, o Estado possui o poder de a qualquer momento retirar-se da confederação conforme seus interesses e conveniência. 1.3 Federação (Estado composto ou complexo) Federação ou Estado Federado é um modelo de Estado formado pela união permanente de dois ou mais entes estatais que, abrindo mão de sua soberania em favor de uma ente central, que corporifica e responde pela federação, mantendo parcela de sua autonomia. Federação…

direito brasileiro. 2. O regime próprio é da essência dos servidores públicos 3. Na prática o regime próprio é opção do legislador local 4. Instituir ou não o regime próprio 5. Vantagens e desvantagens 6. Aposentadoria compulsória 7. Aposentadoria por tempo de contribuição 8. A questão do teto 9. Aposentadoria especial 10. O rol de benefícios 11. Aposentadoria por invalidez 12. Aposentadoria por idade 13. Pensão 14. Considerações finais. 1. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS NO DIREITO BRASILEIRO.…

proteção ambiental? E ainda, há contradição do texto da lei quando afirma no art. 17 da LC 140/11 (BRASIL) que a fiscalização é executada pelo órgão licenciador e no § 3º do mesmo artigo informa que não há impedimento do exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização? A solução para esta possível contradição pode ser de três formas: a primeira seria no sentido de que somente pode fiscalizar as atividades licenciáveis ou autorizáveis quem tem atribuição para o…

da Universidade de São Paulo e pesquisador do CEDEC Related links Share Share Share Share Share Share Share More More More More Permalink RESUMO Examinam-se as razões do fortalecimento dos governadores no atual sistema político brasileiro. Com o fim do regime militar formou-se no país um "federalismo estadualista". De uma parte, a União se enfraqueceu diante das unidades estaduais. De outra, os governadores, diversamente do que se passa com o presidente no âmbito…

O Estado brasileiro é caracterizado por um modelo simples ou composto 1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo…

(Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (123) Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos” (checks and balances): a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. b) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que…

Análise dos temas Sistema Federativo, União, Federalismo, Direitos Humanos, Secessão e Abolição, conforme tratados no filme Lincoln. I-Resumo do Filme Lincoln Lincoln relata os esforços do presidente Abraham Lincoln, em janeiro de 1865, para aprovar na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos uma emenda à Constituição dos Estados Unidos que ira abolir formalmente a escravidão no país. Esperando que a Guerra Civil termine dentro de um mês, mas preocupado que sua Proclamação de Emancipação de

“Competências da União”, “O modelo federativo brasileiro é altamente centralizador em comparação com o dos Estados Unidos da América”. Com base em seus estudos sobre as competências e atribuições da União, Estados e Municípios, além de leituras complementares da Constituição Federal e aplicando-os a esta afirmação, responda: 1. O Estado brasileiro é caracterizado por um modelo simples ou composto? (3,5 pontos) Resposta: O Estado Brasileiro é caracterizado por um modelo composto. O…

Aplicando o modelo de representação do Parlamento Europeu ao caso brasileiro Erinaldo Ferreira do Carmo1 Enivaldo Carvalho da Rocha2 Dalson Britto Figueiredo Filho3 RESUMO Este artigo investiga a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados entre os estados brasileiros, a partir da simulação de aplicação do modelo utilizado na União Européia. Os autores que abordam este tema no Brasil tomam por base a representação numa regra de proporcionalidade direta entre os estados e o tamanho…