O Estado brasileiro caracterizado por um modelo simples ou composto
1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3.0 pontos)
Princípio da Legalidade. Em síntese, estabelece que na Administração Pública os atos administrativos estão restritos exclusivamente aos preceitos legais, ou seja, somente àquilo que a legislação autoriza fazer. Exemplo: Esse princípio veda que a Administração imponha obrigações aos administrados, sem previsão em Lei.
Princípio da Impessoalidade. Em síntese, estabelece que o agente público deverá sempre atuar de forma, imparcial e neutra, com olhos voltados à finalidade pública a que se propõe, ou seja, o interesse da coletividade. Exemplo: Esse princípio proíbe que a Administração veicule propagandas de promoção pessoal.
Princípio da Moralidade. Em síntese, atribui ao agente público, a obrigação de atuar com ética, boa-fé, bons costumes e honestidade. Exemplo: Servidor público que usa veículo de transporte oficial ou telefone corporativo em benefício próprio, fere esse princípio.
Princípio da Publicidade. Em síntese, obriga a publicação dos atos administrativos, para que o cidadão tome conhecimento das atividades e ações executadas, o que proporciona transparência e controle social aos atos emanados da administração. Exemplo: Lei de Responsabilidade Fiscal, quando exige a publicação de relatórios de gestão fiscal de órgãos públicos.
Princípio da Eficiência. Em síntese, dita ao gestor público o dever de celeridade, eficácia, economicidade e efetividade, visando combater mau uso dos recursos. Exemplo: Agente público que desempenha