Modelo Federativo Brasileiro

Públicas e Área Social 8 2.4.3 Plano Plurianual - PPA 9 2.4.4 Governo Eletrônico 9 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar a trajetória recente da gestão pública no Brasil, o processo de redemocratização brasileiro sob o prisma da promulgação da Constituição de 1988, o alicerce e seus movimentos sociais no caminho da reestruturação, objetivando uma gestão pública mais eficiente em nosso país. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 NOVOS RUMOS DA GESTÃO…

dispositivo que contém as cláusulas de promulgação e as disposições transitórias, assim, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição “Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a…

Direito Tributário Caos Tributário Verificando o texto extraído do Jus Navigandi, observamos o seguintes que o sistema tributário brasileiro vem sendo persistentemente deteriorado pela política tributária dos três níveis de governo, que, pressionados pela rigidez orçamentária, têm privilegiado a produtividade dos tributos em detrimento dos princípios clássicos que devem norteá-los - como os da equidade e da neutralidade, fundamentais para a competitividade da

um tratado; 3- Não existe o direito de secessão; 4- Só o Estado Federal tem soberania; estados membros da Federação preservam parcela de autonomia; 5- Repartição de competências determinada pela Constituição entre os entes federativos; 6- Autonomia financeira para os entes da federação; 1 UNINOVE - Universidade Nove de Julho 7- Poder político partilhado entre os entes da Federação; 8- A cidadania advém do Estado Federal, e não da unidade da…

jurídicas do Estado (é povo brasileiro tanto alguém nascido no Brasil quanto o imigrante italiano do Bixiga); Poder: força juridicamente autorizada a impor-se em um Estado; Soberania: é a independência jurídica, a nãosubordinação das regras jurídicas de um Estado, relativamente aos demais Estados do mundo (o Brasil não interfere na França, nem vice-versa, etc); Território: espaço, físico ou funcional, de alcance das regras jurídicas de um Estado (é território brasileiro tanto o mapa do…

BRASIL CARLOS ROBERTO JAMIL CURY* RESUMO: A educação básica no Brasil, desde a Constituição de 1988 e, com mais ênfase, nos últimos oito anos, vem sofrendo grandes mudanças. Analisá-la implica considerar determinadas preliminares como o pacto federativo, a desigualdade social, as ligações internacionais e a própria noção de educação básica a fim de contextualizar as políticas de avaliação, focalização, descentralização, desregulamentação e financiamento. Tais alterações…

embora não possuam qualidades e dignidades humanas originariamente – por isso possuem capacidade de direito, não de fato. A organização religiosa entra no Brasil como uma Pessoa Jurídica de Direito Privado (como dito pelo artigo 44 do Código Civil Brasileiro) a partir da Lei 10.825/2003 [Artigo 1°: “Esta lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado” (...)] As Instituições Religiosas e o Estado são duas entidades distintas e…

/Constituicao%20Federal%20STF.pdf constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo descabida ..... afirmação histórica dos direitos fundamentais da pessoa humana, celebrou, .... "Sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de ... [PDF] DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Uma www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/.../Rogerio_Taiar_Tese.pdf de R…

estrutura organizacional composta dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: I – Gabinete; II – Assessoria Especial; III – Subchefia-Executiva; IV – Subchefia de Assuntos Parlamentares; V – Subchefia de Assuntos Federativos: VI – Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social ATIVIDADE PROPOSTA 01. Leia com atenção as assertivas adiante descritas e assinale V para as questões verdadeiras e F para as falsas. a) (V) Pode ser…

dispositivo que contém as cláusulas de promulgação e as disposições transitórias, assim, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição “Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o…