Modelo Federativo Brasileiro

Emenda Constitucional nº 29 - Estabelece percentuais mínimos a serem investidos na saúde pelos entes federados A Constituição de 1988 e o modelo de Saúde universal A Constituição de 1988 estabeleceu, de forma inovadora, uma seção exclusiva sobre saúde que, nos termos de seu art. 196 passa a ser “direito de todos” e “dever do Estado”. A partir da nova Constituição, a condição para ter direito de acesso aos serviços e ações de saúde é simplesmente precisar deles. Para atingir tal objetivo a

BRASIL CARLOS ROBERTO JAMIL CURY* RESUMO: A educação básica no Brasil, desde a Constituição de 1988 e, com mais ênfase, nos últimos oito anos, vem sofrendo grandes mudanças. Analisá-la implica considerar determinadas preliminares como o pacto federativo, a desigualdade social, as ligações internacionais e a própria noção de educação básica a fim de contextualizar as políticas de avaliação, focalização, descentralização, desregulamentação e financiamento. Tais alterações…

Rio de Janeiro (FIRJAN)  Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)  Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)  Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS)  Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM)  Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA)  Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE)  Associação Brasileira de Celulose e Papel (BRACELPA) …

1. Introdução A palavra foedus, do latim, dá origem ao termo Federação, e tem como significado pacto, entendimento, negociação baseada na fidelidade e na confiança. O primeiro pacto federativo, ocorreu com a união das treze colônias norte-americanas que, para se livrarem do jugo inglês, criaram os Estados Unidos da América, que foi formalizado através da Constituição de 1787. Atualmente, o federalismo, esta presente em diversos países do mundo, como forma de governo. Sendo que cada…

leitos, responsáveis por mais de 900 mil internações por mês, perfazendo um total de 11,7 milhões de internações/ano * 1 bilhão de procedimentos de Atenção Básica. * 21.609 Equipes de Saúde da Família implantadas em 84,6% dos municípios brasileiros (4.769 municípios), representando atenção a 70.340.508 pessoas; * 195.659 Agentes Comunitários de Saúde atuando em 93.7% dos municípios (5.196 municípios), representando atenção a 99.614.008 pessoas; * 8.630 Equipes de Saúde…

poder que é a base do regime federativo facilitando a relação entre Estado e cidadão, além de possibilitar que o Estado identifique mais claramente os problemas de seu povo. Cada ente político federalista possui autonomia político administrativa em sua área circunscricional, se organizando através de leis específicas, os entes políticos são pessoas jurídicas de direito publico interno que possuem direitos e obrigações, onde cada Estado possui sua constituição. O modelo federalista foi…

SILVA FARIA EIRAS Resumo Este tema trata-se da divisão democrática do poder administrativo do Estado com pensamentos de grandes filósofos até os dias atuais. A Constituição Federal do Brasil foi espelhada no modelo norte-americano e constituída de três poderes, o Poder Executivo, o Poder Legislativos e o Poder Judiciário, todos com sua função e auto administração. Essa divisão foi necessária devido ao desenvolvimento do Estado, a…

2 Paulo Bonavides, A Constituição Aberta, 2ª edição, pág. 420. 3 Alfredo de Oliveira Baracho, Teoria Geral do Federalismo, 1986, pág. 7 RPGE, Porto Alegre, v. 28, n. 60, p. 67-79, jul./dez. 2004 4 Luís Roberto Barroso, Direito Constitucional Brasileiro: O problema da Federação. 1982. pág. 27 3.2.2 . Teoria do Direito dos Estados-membros (OBS> Complementar este tópico com outras obras!!!) Essa teoria propõe que os estados-membros cedam apenas parcelas da soberania a favor do…

quase sempre temporárias e limitadas a determinados objetivos, não implicando a totalidade dos interesses de todos os integrantes. 1.2 – Características Essenciais do Estado Federal São características fundamentais do sistema federativo, segundo o modelo norte-americano: - Distribuição do poder de governo em dois planos harmônicos: federal e provincial (ou central e local). O governo federal exerce todos os poderes que expressamente lhe foram reservados na Constituição…

Educação Básica do Conselho Nacional de Educação da qual foi seu presidente por duas vezes. Segundo ele, desde a nova Constituição, a Educação vem sofrendo mudanças e analisá-las implica em considerar determinadas preliminares como o pacto federativo, a desigualdade social, as ligações internacionais e a própria noção de educação básica a fim de contextualizar as políticas de avaliação, focalização, descentralização, desregulamentação e financiamento. Tais alterações…