Modelo Execução Sentença Danos Materiais Morais

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …

DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material juiz cível, de família e sucessões (e necessário verificar se a cidade possui vara especializada) 2) A aferição da competência que será indicada através do endereçamento pode ser estabelecida por meio de um critério de sete regras, o…

dos benefícios da assistência jurídica a recorrer aos serviços da Defensoria Pública” RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de alienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). (651378 SC 2009.065137-8, Relator: Sônia Maria…

vai montar sua peça há 3 artigos fundamentais para desenvolver a responsabilidade Ato ilícito Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. OBS: No direito brasileiro, se adotou a ilicitude subjetiva, responsabilidade do Código Civil está baseada na CULPA (culpa ou dolo), porque o codificador ao definir o ato ilícito assim como fez no…

objeto da aula seguinte, revisando a base conceitual necessária para o estudo do caso apresentado. 2. Levar para a aula o material de consulta necessário para a solução do caso (códigos, doutrinas e jurisprudência) e o esboço da estrutura da peça processual cabível. 3. Após a discussão do caso pelo grupo, elaborar, individualmente, a peça processual, utilizando o material de consulta e solicitando, se necessário, a orientação do professor. 4. Observar os seguintes critérios na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO MODELO CIVEL – EXT. JORGE AMADO – VESPERTINO COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DA BAHIA. AUTOS DO PROCESSO SOB O Nº 0003069-71.2013.8.05.0001 MOTTA ELETRO ELETÔNICOS LTDA – ME, detentor do domínio eletrônico MANIA DIGITAL SHOP, já devidamente qualificados nos autos do feito em epígrafe que lhe move RENATA SANTAREN HENRIQUE DA SILVA, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar suas

MODELO DE SENTENÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autos nº ................ - ..ª Vara Cível Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais A: ............................................... R: ............................................... S E N T E N Ç A V I S T O S, E T C. ......................., devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de .................................., também…

tutela jurisdicional efetiva. Acontece que o direito de ação, para assim ser compreendido, deve ser relacionado com as formas de proteção jurisdicional do direito material. Essas formas de proteção do direito material podem ser divididas em específica e pelo equivalente monetário. A proteção ou tutela específica do direito material é a que está preocupada com a integridade do direito, e assim não objetiva dar o seu equivalente monetário ao lesado. Tutela específica é o contrário…

ORIENTAÇÕES PARA ENTRAR COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DOS ATRASOS E FALHAS DE PLANEJAMENTO NAS OBRAS DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA INFORMAÇÕES: O procedimento do Juizado Especial (antigamente conhecido como "Pequenas Causas") é previsto na Lei 9.099/95, e permite a qualquer cidadão entrar com um processo para defender seus direitos e interesses. O Juizado aceita apenas causas de menor complexidade. Os fatos e o pedido devem ser de…

suspensivo (art. 520, “caput, primeira parte, do CPC). Será recebido o apelo, todavia, apenas no efeito devolutivo quando interposto nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 520 do CPC. Na espécie, os agravados interpuseram apelação contra sentença que julgou procedente ação de extinção de condomínio, situação que não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na lei. O recebimento do recurso no duplo efeito, portanto, deve ser mantido, consoante regra geral insculpida no…