Modelo Execução Provisória Multa Diária

atualizadas até 12.06.2013) Desoneração da Folha de Pagamento PLANO BRASIL MAIOR Desoneração da Folha de Pagamento Importante Por meio de Ato CN nº 36/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 06.06.2013, a Medida Provisória nº 601/2012 teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013. A mencionada MP entre outros assuntos, tratava da inclusão na desoneração da folha de , pagamento de alguns setores da economia, tais como algumas empresas da…

fundos no Brasil, seu desenvolvimento no mercado e a oportunidade de crescimento. 1.1 METODOLOGIA A metodologia utilizada baseou-se na pesquisa bibliográfica quanto ao conhecimento tema da pesquisa com a finalidade de agrupar aspectos relativos ao modelo e a dinâmica dessa indústria. Em um segundo momento foi feito uma entrevista semiestruturada, com base nas características citadas por Manzini (1990/1991), com administradores dos fundos de investimento imobiliário, devido ao que…

NOÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL E EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Na primeira fase do processo de conhecimento, quando se procura aplicar o direito ao caso concreto, o fim da atividade jurisdicional é a composição da lide, com solução que há de se tornar definitiva e imutável pela coisa julgada, de forma tal que a relação entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há…

USUÁRIOS DE DROGAS Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 431 CAPÍTULO XIX - USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 443 Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001 . . . . . . . . . . . . . 465 CAPÍTULO XX - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976 . . Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 . . . . . Decreto nº 86.715, de 10 de…

legislador, ou seja, se considerado mais grave, deve ser tipificado como crime; se menos grave, como contravenção. Portanto, para os crimes as seguintes possibilidades com relação à pena: Reclusão; reclusão e multa; reclusão ou multa; detenção; detenção e multa; detenção ou multa. A pena de multa nunca é cominada isoladamente ao crime. FONTES DO DIREITO PENAL Fonte é o lugar de onde provém a norma. As fontes do direito penal podem ser materiais ou formais. Fontes materiais são…

2013 PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo Alberto Bezerra Cursos Prof. Alberto Bezerra Livro Prática Forense Bancária Ed. Judicia - www.Judicia.com.br Caros, Disponho aqui um Modelo de Petição Ação Revisional de Financiamento de Veículo, com garantia de alienação fiduciária em garantia. Espero que gostem. Um abraço. Alberto Bezerra – www.AlbertoBezerra.com.br (Peça 20) AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL – CÉDULA DE…

educativas" de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programa ou curso educativo. Caso o autor não cumpra, voluntariamente essas medidas, a condenação criminal poderá impor-lhe, no máximo, a pena de multa. Expressamente, a lei afirma que o enfoque em relação ao usuário não é mais repressivo, e sim o de proporcionar "atenção e reinserção social". Há entendimento de que, como o enfoque não é mais repressivo e as medidas educativas…

com os estudos dentro e fora da escola). Conforme dispõe o art. 10, a jornada de estágio não deve ultrapassar: Art. 10: I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio…

de Pagamento das empresas há tempos sofre a incidência da contribuição previdenciária patronal à alíquota de 20% sobre valores pagos a empregados, trabalhadores avulsos e a contribuintes individuais. Com a publicação inicialmente da Medida Provisória nº 540/2011, a contribuição de algumas atividades foi substituída pela contribuição sobre a receita bruta. 4 SUMÁRIO 1) O que é a Desoneração da Folha de Pagamento........................................................08 2)…

mais haveria penas perpétuas ou coletivas, se às penas restritivas de liberdade individual, com penalidade máxima de trinta anos, bem como prisão celular, reclusão, prisão com trabalho obrigatório e prisão disciplinar. Têm – se em relação á execução das penas privativas de liberdade três sistemas penitenciários: o sistema Filadélfia, o de Auburn (silent system) e, por fim, o sistema Progressivo (inglês). O sistema Progressivo surgiu na Inglaterra do século XIX e…