Modelo Execução Provisória Multa Diária

frear essas liminares, as quais estavam trazendo enorme desequilíbrio orçamentário. Na Exposição de Motivos da Medida Provisória n. 1570/97 (posteriormente convertida na referida Lei 9.494/97), o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça deixou consignadas as razões que levaram à edição do referido ato normativo: “É lícito admitir que, pelas peculiaridades que marcam o modelo da execução contra a Fazenda Pública, tais medidas – sobretudo aquelas referentes ao pagamento de vantagens…

impossibilitado de circular em decorrência de pane, acidente, incêndio, roubo ou furto, e não sendo possível providenciar um meio de transporte alternativo, conforme descrito no item “Meio de Transporte Alternativo”, a Assistência suportará as despesas com diárias de hotel até a capacidade máxima de ocupantes estabelecida para o veículo. Limites de Utilização: R$100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$200,00 (duzentos reais) por ocupante e por toda a estadia.    A Hospedagem…

ausência de indicação de dispositivo legal não importa em descumprimento da norma processual, mormente para as situações em que não há grande controvérsia acerca do direito positivo (como, por exemplo, o pedido de horas extras, excedentes da oitava hora diária, ante a previsão do texto constitucional). Todavia, sempre que possível, deve ser indicado o dispositivo legal, ou entendimento doutrinário e/ou jurisprudencial, ou os princípios que embasam o direito vindicado pelo reclamante.…

justiça e da equidade. 1.2.6 Obrigações civis e naturais 1.2.6.1 Obrigações civis As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. 1.2.6.2 Obrigações naturais Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de…

do Projeto ...................................................................................42 5.5.2.4.12. Previsão de início e término (Duração do Projeto) ............................................43 5.5.2.4.13. Marcador “Regionalizar na Execução?” ..........................................................43 5.5.2.4.14 Marcador “Ação de Insumo Estratégico” .........................................................43 5.5.2.4.15 Marcador “Detalhamento Obrigatório em Planos Orçamentários”

cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. § 4o Classificam-se como Investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição…

.......... 41 Apêndice 3- Lei nº 9.192/95. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON............................................................................................................................... 81 Apêndice 4- Medida Provisória nº 2.200-2/2001.................................................................. 88 7 INTRODUÇÃO. O comércio eletrônico, ou seja, e-commerce vem apresentando um considerável crescimento, entre empresas e consumidor final.…

trintenária. FGTS Súmula n. 96 M arítimo Súmula n. 97 Aposentadoria. Complementação Súmula n. 98 FGTS. Indenização. Equivalência. Compatibilidade Súmula n. 99 Ação rescisória. Deserção. Prazo Súmula n. 100 Ação rescisória. Decadência Súmula n. 101 Diárias de viagem. Salário Súmula n. 102 Bancário. Cargo de confiança Súmula n. 103 Tempo de serviço. Licença-prêmio Súmula n. 104 Férias. Trabalhador rural Súmula n. 105 Funcionário público. Quinquênios Súmula n. 106 Aposentadoria.…

remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Parágrafo 1º. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. De todo o exposto, podemos concluir que autoridade será aquele funcionário, que exerça cargo, emprego ou função pública e que tenha uma parcela de decisão ou de…

só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. O desconto da contribuição sindical corresponde a um dia normal de trabalho, ou seja, vai ser composta da remuneração que corresponda à jornada diária normal do empregado. DESCONTO Admissão Antes do Mês de Março Admissão no Mês de Março Admissão Após o Mês de Março Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada…