Modelo Execução Provisória Multa Diária

assim como o momento do seu nascimento, suspensão e extinção, haja vista que não é apenas um benefício permanente. Também visa elucidar quais as regras específicas que estes requisitos devem seguir, comentando sobre a aplicabilidade da norma provisória expressa no ordenamento jurídico atual, tudo em conformidade com a Lei n. 8.213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social. Palavras-chave: Aposentadoria. Concessão. Invalidez. Segurado. 9 ABSTRACT This paper aims to…

seu art. 54, estabeleceu que: "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa". A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988 Considerações iniciais: Malgrada a existência de normas relativas à preservação do meio ambiente ser antiga, havendo previsão de sanção para o corte de

joseaugustolyraprofessor@yahoo.com.br ESTABILIDADE AS DIVERSAS FORMAS DE ESTABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO E FGTS. ESTABILIDADE Conceito. Estabilidade legal, contratual e regulamentar. Estabilidades Provisórias: estabilidade da gestante, estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma de Recolhimento. Movimentação. Reintegração. Readmissão e Indenização.…

Ocorrência no Contrato Determinado: O contrato determinado é uma forma de contrato com prazo pré- fixado para o seu término, onde as partes têm ciência do prazo. Ocorre que, se uma mulher ficar gestante na duração desse prazo e em razão da estabilidade provisória surgida durante a vigência do contrato determinado, discute-se se o prazo é mantido ou o contrato passa a sofrer com o fenômeno da interrupção, e dessa forma o prazo é dilatado. A figura do contrato determinado caracteriza-se…

anulação parcial que determina a invalidade de todo o contrato de trabalho, salvo quando comprove que o mesmo não teria conclusão sem a parte viciada, porém caso o contrato seja declarado nulo ele produzirá efeitos como válido ao tempo que esteve em execução. A nulidade é a confirmação instituída em um interesse geral, é a qualidade da norma jurídica desprovida de validade. Pode ser considerada absoluta, quando considerada contrária à lei, pois busca a qualidade das partes que o…

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…

07.08.2013) Desoneração da Folha de Pagamento PLANO BRASIL MAIOR Desoneração da Folha de Pagamento Importantes 1) Por meio de Ato CN nº 36/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 06.06.2013, a Medida Provisória nº 601/2012 teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013. A mencionada MP entre outros assuntos, tratava da inclusão na desoneração da folha de pagamento , de alguns setores da economia, tais como algumas empresas da área de construção

de degustação de cigarros, bem como a pagar multa de R$ 1 milhão pela violação de direitos constitucionalmente garantidos. A empresa, que utilizava trabalhadores como provadores de substância cancerígena e causadora de dependência química, foi condenada ao pagamento de multa pecuniária por danos morais coletivos e terá ainda que arcar, por 30 anos, com a assistência médica irrestrita aos atuais e ex-provadores de cigarros, sob pena de pagamento de multa. A decisão da 1ª Turma do TRT/RJ…

pretende-se dar início a um novo paradigma no tratamento fiscal dos rendimentos resultantes de operações comerciais e/ou industriais e aportar formalidade económica a essas mesmas operações, assegurando uma transição, que se pretende suave, para outros modelos de tributação mais evoluídos a implementar no futuro. O novo Código do Imposto Industrial entra em vigor a 1 de Janeiro de 2015 (com excepção do regime de tributação autónoma, cuja data de produção de efeitos é 1 de Janeiro de…

Loteamento Loteamento: meio de urbanização que não interessa somente os adquirentes dos lotes, mas sua correta execução é interesse de toda a coletividade em vista dos padrões de desenvolvimento urbano do município, caracterizando com interesses difusos. Há indivisibilidade do objeto e indeterminação dos titulares. O MP tem legitimação face a inadimplência do parcelador na execução de obras de infraestrutura ou na formalização e regularização dos loteamentos, mesmo que se trate de…