Modelo Execução Provisória Multa Diária

seguintes termos: Valor Financiado: R$30.600,00 Prazo: 60 meses Valor da prestação: R$ 871,90 Vencimento primeira parcela: 15/04/2007 Como garantia desse financiamento está o veículo marca Fiat, modelo Fiorino, ano/modelo 2007/2007, de placa AOO-0658. Desta forma, pretende o Autor cumprir com suas obrigações, desde que expurgadas as abusividades/ilegalidades presentes na referida relação contratual, para tanto…

além do valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) a serem pagos na rescisão contratual. Para o trabalho em feriado as empresas deverão fornecer vale transporte aos seus funcionários; fica estabelecido que o não cumprimento dessas normas, implicara multa de 100,00 (cem) reais, a favor do empregado prejudicado, cumulado por cada infração. Para os trabalhadores do Comercio em Geral exclusivamente é autorizado o trabalho no feriado municipal do dia 08/12/2014 e para aqueles que trabalharem…

quando coincidirem nos domingos. PARÁGRAFO 4º: O empregador que atrasar o pagamento de salário de seu empregado pagará, ao trabalhador, uma multa equivalente a 01 (um) dia de trabalho do empregado, por cada 2 (dois) dias de atraso, até o limite do valor do salário de um mês do trabalhador. PARÁGRAFO 5º: O primeiro dia de atraso já sujeita o empregador à multa prevista no parágrafo antecedente. Salário Estágio/Menor Aprendiz CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO JOVEM APRENDIZ Para o…

DESCONTOS SALARIAIS Os empregadores fornecerão mensalmente a seus empregados contracheque ou documento hábil semelhante, constando, obrigatoriamente, a remuneração especificada, incluindo horas extras, se houver, e descontos efetuados. PARÁGRAFO 1º A execução de trabalhos dentro da base territorial do Sindicato Laboral, que não implique em mudança de domicílio do empregado, não acarreta transferência do empregado para efeito do art. 469, § 3º, da CLT. PARÁGRAFO 2° - Será permitido…

CAGED 2 Legislação 2 Histórico 2 IMPORTANCIA 3 Onde Encontrar 3 Entrega por meio Eletrônico 4 Formulário Eletrônico – FEC 4 Extrato CAGED 5 Prazo de Entrega 5 Penalidades e Procedimentos 5 Multa do CAGED – Cálculo 6 Qualidade DE SERVIÇO 7 Características 7 CAGED Estabelecimento 8 CAGED – Consulta de CBO 10 COMPARATIVO eNTRE RaIS e CaGED 11 CAGED-Gerador de arquivo 12 2. DIRF 13 Conceito 13 …

pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. 10 ESTABILIDADE PROVISÓRIA A legislação vigente não assegura estabilidade provisória ao empregado após a cessação do auxílio-doença. Entretanto, pode ocorrer de determinada entidade sindical da representativa categoria profissional assegurar a estabilidade provisória para esses empregados. Cabe ressaltar que, se o afastamento ocorreu em virtude de Acidente do Trabalho…

trabalho sobre o instituto da Remição da Pena, iniciando pelo estudo da sua origem, conceitos e particularidades, ressaltando sempre constituir fator decisivo para a ressocialização e recuperação do criminoso. Disciplinada nos arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal, a remição foi notadamente uma das inúmeras inovações trazidas pela mesma, iniciando com a remissão pelo trabalho, após, a pelo estudo e recentemente a prevista pela portaria conjunta n° 276 de 20 de junho de 2012, que…

proteção de espécies e áreas ameaçadas. O volume é dividido em três partes. Nas duas primeiras são reproduzidos na íntegra, respectivamente, os dispositivos constitucionais relativos ao meio ambiente, além de leis, decretos-leis e das medidas provisórias anteriores a 2001 (que têm força de lei por tempo indeterminado, conforme o art. 2º da Emenda Consticional nº 32/2001). A terceira parte compõe-se de uma lista de decretos do Executivo que regulamentam a legislação selecionada e de…

concedidos. Dentre os obstáculos à efetivação dos julgados existentes em nosso contexto jurídico, lanço mão como objeto de análise, a súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça que assim preceitua: “Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória”1. O princípio da efetividade da sentença e a súmula 372 do STJ é o tema do presente estudo e sua escolha surgiu como forma de trazer uma discussão quanto a necessidade de buscar meios adequados à dar efetividade aos…

Trabalho 16 6.3 Fundo de Garantia - FGTS e Aviso Prévio 18 6.4 Indenização 19 6.5 Estabilidade Provisória 19 6.6 Redução de Alíquotas 20 6.7 Critério de Cálculo para Contratação 20 6.8 Redução de Encargos 21 6.9 Estímulo às Empresas 21 6.10 Multa............................... 22 6.11 Banco de Horas 22 6.12 Considerações 22 7…