Modelo Execução Provisória Multa Diária

- laboratórios de análises clínicas e de eletricidade médica; IV - hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, bancos de sangue e de leite, ambulatório e serviços correlatos cuja execução seja, por lei, permitida às farmácias; V - advogados ou provisionados; VI - agentes de propriedade industrial; VII - agentes da propriedade artística ou literária; VIII - peritos e avaliadores; IX - tradutores e intérpretes; X -…

previu nenhuma pena alternativa à de prisão, visto ter o Código Penal Brasileiro de 1940 se inspirado no Código Penal Rocco Italiano de 1930, de caráter fascista. Saindo da esfera da validade da pena de prisão, e partindo para o aspecto de sua execução, podemos melhor enxergar como a privação de liberdade encontra-se em crise. Qualquer cidadão médio é capaz de afirmar o caos de nossas penitenciárias, bem como a insuficiência do orçamento que lhes é destinado. Outro grande…

decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. 28 Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade.…

Público de São Paulo – Drs. Marco Antonio Zanellato, procurador de Justiça, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON); e Augusto Eduardo de Souza Rossini, promotor de Justiça, coordenador do Centro de Apoio à Execução (CAEx), que são especialistas na temática em testilha. Além disso, conseguimos trazer à colação estudo elaborado pelo Dr. Ciro Expedito Scheraiber, promotor de Justiça do Consumidor em Curitiba/PR, bem como do Dr. Jean Jacques…

1 INTRODUÇÃO Iremos apresentar nas páginas seguintes, sete modelos de contrato de trabalho, em que estaremos ampliando o conhecimento e explorando cada ponto que consideramos importante. Sendo este um trabalho extremamente técnico, estaremos em alguns momentos utilizando colocações baseadas em leis que fundamentam o conteúdo explorado. Entendemos que quando falamos na relação de emprego, é importante associarmos a isto o contrato de trabalho. Anteriormente denominado locação de…

FGTS). Em ambos os casos, há aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma. c) Cortadores de cana com contrato de estágio escrito (estagiários não possuem direitos trabalhistas). Assim, esses “estagiários”, que trabalham oito horas diárias, recebem oitocentos reais por mês e cumprem as ordens do empregar, são, na verdade, empregados e não estagiários, pois não possuem nenhum aprendizado teórico. Diante do princípio em voga, esses contratos de estágio são nulos de pleno…

empréstimo compulsório. 4) lei ordinária; é lei, é o ato normativo que edita normas gerais e abstratas. É toda aquela que não traz o adjetivo “complementar” ou “delegada” e da qual não exige maioria para sua aprovação. 5) medidas provisórias; são editadas pelo Presidente da República e têm validade por 30 dias, após se não forem votadas pelo Congresso Nacional elas deixam de existir. 6) decreto: é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo (Federal, Estadual e…

E-mail: eap@eap.ap.gov.br SUMARIO APRESENTAÇÃO 11 INTRODUÇÃO 13 PREFÁCIO 14 I ORÇAMENTO 15 1.1 CONCEITO 15 1.2 CICLO ORÇAMENTÁRIO 15 1.2.1 Proposta orçamentária 15 1.2.2 Lei Orçamentária 15 1.2.3 Execução do orçamento 15 1.2.4 Avaliação dos resultados 15 1.3 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 15 1.3.1 Princípio da Universalidade 16 1.3.2 Princípio da Unidade 16 1.3.3 Princípio da Periodicidade ou Anualidade 16 1.3.4…

estabelecer o conceito de perícia contábil, definir as atribuições do perito contador e do perito contador assistente e suas responsabilidades profissionais, bem como apontar os tipos de periciais e os principais procedimentos a serem adotados na execução dos trabalhos periciais. Alguns conceitos de Perícia contábil serão apresentados: Segundo NBC T 13, no item 13.1.1, é operacional, o qual diz que: A perícia contábil constitui conjunto de procedimentos técnicos e científicos…

conhecimento técnico da área médica, porém isso não impede, em absoluto, que este médico seja seu empregado. III – não se forma vínculo de emprego, por ausência de subordinação, quando o trabalhador presta serviço em sua própria residência, e para a execução das tarefas é auxiliado por membros de sua família. Errado. Art. 6º da CLT: não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a…