Modelo Execução Provisória Multa Diária

instalada a Assembléia Constituinte, e, em julho de 1934, foi promulgada a 3ª Constituição do Brasil. Os direitos trabalhistas foram inovadores, como a instituição do salário mínimo para os trabalhadores e a isonomia, horário de 8 horas diárias, proibição do trabalho do menor de 14 anos, repouso semanal, verbas rescisórias, previdência social, etc, assim, no Governo Getúlio Vargas, a C.L.T. foi criada . A 4ª Constituição (1937) não trouxe modificações…

fixado pelo Banco Central do Brasil naquela data. § 4º - O Banco Central do Brasil disciplinará a forma, prazo e condições da substituição prevista no parágrafo anterior. Art. 4º - O Banco Central do Brasil, até a emissão do Real, fixará a paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real. § 1º - O Banco Central do Brasil poderá contratar, independentemente de processo licitatório, institutos de pesquisas, de preços, de…

Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança........................................................................................................................................................ 47 Do Concurso de Crimes....................................................................................................................................................... 54 Da Suspensão Condicional da Execução da Pena (Sursis)…

apresentamos, ainda, os procedimentos instituídos pelo Ministério da Educação (MEC) para requerimento de validação de cursos técnicos. Cremos que essa orientação poderá embasar, principalmente, os Departamentos Regionais do Sistema Senac na formulação e execução desses tipos de cursos. A educação nacional passa, atualmente, por uma ampla reforma iniciada com a publicação da Lei Federal nº 9.394/ 96, em 20 de dezembro de 1996. No que se refere à Educação Profissional, as mudanças de…

justificativa para sua contratação/efetivação por prazo indeterminado. Se o Empregador resolver demitir o empregado durante o Contrato de Experiência, será devido ao mesmo a multa do Artigo 479 (Artigo 445 da CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou ainda a realização de certo acontecimento susceptível de previsão aproximada. Este contato só será válido em se tratando de: (a) serviço…

rescisão do contrato de trabalho por justa causa quando o empregado, que estava afastado por benefício previdenciário, recebe alta da Previdência Social e não retorna ao trabalho. EMPREGADA GESTANTE A garantia constitucional de estabilidade provisória não se aplicará a empregada gestante, caso seja comprovado a ausência prolongada sem justificativa e a intenção de não mais continuar com o vínculo empregatício por parte da gestante, uma vez que esta não se manifestou à notificação do…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo desprezada nos…

...........52 Portaria nº 1.510/2009 - MTE (DOU de 25/08/2009)...........................................................54 Portaria nº 373/2011 - MTE (DOU de 28/02/2011)..............................................................54 Medida Provisória nº 619/2013 DOU de 07/06/2013 - retificação DOU de 10/06/2013)....55 LEGISLAÇÃO ESTADUAL Constituição Estadual de 1989 .............................................................................................55 Lei Complementar…

CIVEL COMARCA DE SOLEDADE - RS . EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO nº. 036/1.13.0001451-1 NAGIB SALUM NETO – ME e NAGIB SALUM NETO, todos devidamente qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos arts. 267, §3º; 584, inciso III; 586, caput; 618, inciso I…

RECURSOS E PROCESSOS DE EXECUÇÃO PROFA. LESLIE SHÉRIDA FERRAZ COLABORADORA: DANIELA MONTEIRO GABBAY E FERNANDA MEDINA PANTOJA 2ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Recursos e processos de execução 1. APRESENTAÇÃO...........................................................................................................................................................................3 2. PLANO DE AULAS.............................................................................